15/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007236-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Carlos Mathias - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual.

A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto.

Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 17.000 (dezessete mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano.

A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória pelo advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E.

Tribunal de Justiça".

Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade.

Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta.

Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.

ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.

Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024).

Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora.

Atendida ou não a determinação supra, conclusos para deliberações.

Intime-se.

Ribeirão Preto, 18 de agosto de 2025. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)
28/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:47

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:53

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:49

Desapensado do processo
02/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2024 07:56

Suspensão do Prazo
18/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2024 04:13

Suspensão do Prazo
13/10/2024 09:11

Suspensão do Prazo
03/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 07:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:00

Expedição de Carta.
06/09/2024 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2024 17:08

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:52

Apensado ao processo
23/04/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 13:21

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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