05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035707-54.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice da Mata Peruci -

Vistos.

A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais ou comprovar possuir os requisitos para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, quedando-se inerte.

Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal da parte (EDcl no AgInt no AREsp nº 1.955.088/MG, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 28.04.2025).

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, cumulado com o art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Uma vez cancelado o fato gerador da taxa judiciária (distribuição), não há incidência de custas.

A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc.

XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08), no valor de 05 UFESPs (necessariamente em guia FEDTJ, código nº 224-0.

Atenção: não é em guia DARE), no prazo de 05 dias.

No silêncio, expeça-se carta de intimação para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:48

Determinado o cancelamento da distribuição
29/08/2025 16:18

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
05/08/2025 01:32

Suspensão do Prazo
01/06/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
19/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 22:32

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 19:02

Conclusos para decisão
14/11/2024 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:25

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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