12/09/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016487-67.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cláudio Armando Minieri - - Ana Paula Fukushima Possato Minieri - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré restituição da quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), correspondente ao valor pago pelo produto viciado, que deverá ser corrigido monetariamente (art. 389 do CC), desde a citação, a serem calculados pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com a dedução do índice de atualização monetária conforme determina o art. 406 do Código Civil.

Sem despesas processuais e honorários sucumbenciais, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas.

Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ).

Publique-se.

Intimem-se.

São Vicente, 25 de agosto de 2025. - ADV: JULIA CARREGÃ CAMPOLINO (OAB 459481/SP), JULIA CARREGÃ CAMPOLINO (OAB 459481/SP)
27/08/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 04:12

Juntada de Certidão
26/08/2025 12:44

Expedição de Carta.
26/08/2025 12:01

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:42

Juntada de Mandado
04/08/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 07:21

Expedição de Mandado.
17/06/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/03/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:39

Mudança de Magistrado
05/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 07:02

Expedição de Mandado.
14/01/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:35

Decisão Determinação
13/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/12/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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