05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1090744-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Marcos Eidi Ioshimura - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
04/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:17

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 19:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/02/2025 02:55

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 21:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:43

Expedição de Mandado.
03/02/2025 19:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/02/2025 14:48

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/01/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/01/2025 12:35

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:38

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2024 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:54

Recebida a Emenda à Inicial
06/12/2024 10:59

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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