11/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046482-87.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Flavio de Oliveira Dias -

Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas.

Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia.

Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
29/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:43

Homologado o Cálculo
28/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 05:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
18/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 18:54

Conclusos para despacho
30/06/2025 00:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 03:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
21/11/2024 00:40

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:30

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 22:15

Expedição de Certidão.
10/11/2024 22:14

Recebido o recurso
08/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
27/10/2024 00:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:52

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 02:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:00

Julgada Procedente a Ação
08/10/2024 12:21

Conclusos para julgamento
27/08/2024 00:08

Não confirmada a citação eletrônica
23/08/2024 13:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 21:03

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 19:34

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:03

Expedição de Mandado.
21/08/2024 14:55

Recebida a Petição Inicial
21/08/2024 14:18

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:38

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 10:42

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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