04/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:46

Expedição de Alvará.
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011321-83.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALEXANDRE GONCALVES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ALEXANDRE GONCALVES, MT: 1201103-7, RG: 26857587, RJI: 203475810-05, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0011321-83.2020.8.26.0502 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: EDUARDO FERRARI GERALDES (OAB 215741/SP)
01/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:11

Concedida Progressão de regime
01/09/2025 09:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:50

Declarada a Remição
17/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:37

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:41

Petição Juntada
15/05/2025 18:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 18:34

Petição Juntada
02/05/2025 22:41

Suspensão do Prazo
27/10/2024 09:39

Suspensão do Prazo
17/09/2024 10:38

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 14:55

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/08/2024 14:55

Redistribuição de Processo - Saída
26/08/2024 14:55

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2024 12:41

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2024 12:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/08/2024 05:58

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:08

Remetido ao DJE
02/08/2024 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2024 12:53

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:18

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
14/06/2024 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:13

Remetido ao DJE
03/06/2024 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 16:56

Concedida Progressão de regime
28/05/2024 16:52

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:48

Petição Juntada
27/05/2024 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2024 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 18:06

Petição Juntada
24/05/2024 18:05

Petição Juntada
23/05/2024 09:36

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:09

Remetido ao DJE
16/05/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 15:32

Planilha de Cálculos Juntada
14/05/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:09

Remetido ao DJE
11/05/2024 08:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2024 08:17

Declarada a Remição
07/05/2024 15:12

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:28

Petição Juntada
06/05/2024 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 13:53

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
03/05/2024 08:38

Petição Juntada
02/05/2024 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 17:45

Petição Juntada
29/04/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 19:55

Petição Juntada
26/04/2024 09:01

Remetido ao DJE
26/04/2024 07:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 07:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 07:52

Homologado o Cálculo
25/04/2024 14:34

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:02

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2024 09:22

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:08

Remetido ao DJE
16/04/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 15:47

Planilha de Cálculos Juntada
16/04/2024 15:45

Certidões de Trânsito em Julgado da Condenação Juntadas
16/04/2024 14:59

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2024 20:25

Petição Juntada
30/10/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:05

Remetido ao DJE
26/10/2023 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2023 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2023 13:44

Homologado o Cálculo
26/10/2023 12:50

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:27

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:55

Petição Juntada
20/10/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:08

Remetido ao DJE
18/10/2023 23:35

Petição Juntada
18/10/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2023 15:51

Planilha de Cálculos Juntada
03/10/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:05

Remetido ao DJE
30/09/2023 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2023 09:41

Declarada a Remição
20/09/2023 15:57

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:36

Petição Juntada
15/09/2023 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 16:11

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
30/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Ferrari Geraldes (OAB 215741/SP) Processo 0011321-83.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXANDRE GONCALVES -

Vistos.

Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado ALEXANDRE GONCALVES, Penitenciária III de Franco da Rocha.

Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo.

Intime-se.
29/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 14:39

Homologado o Cálculo
25/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:25

Petição Juntada
17/08/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 15:11

Petição Juntada
16/08/2023 12:01

Remetido ao DJE
16/08/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 11:30

Planilha de Cálculos Juntada
11/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:04

Remetido ao DJE
07/07/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:49

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:55

Petição Juntada
27/06/2023 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2023 21:06

Petição Juntada
06/06/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:05

Remetido ao DJE
02/06/2023 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
24/05/2023 18:45

Petição Juntada
23/05/2023 10:36

Petição Juntada
22/05/2023 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 16:35

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
22/05/2023 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2023 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 16:28

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado
22/05/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 16:28

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
27/09/2021 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2021 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2021 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2021 17:58

Homologado o Cálculo
27/09/2021 16:50

Conclusos para decisão
27/09/2021 10:03

Conclusos para despacho
24/09/2021 14:49

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2021 11:37

Petição Juntada
20/09/2021 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2021 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2021 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 14:29

Documento Juntado
20/09/2021 13:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
30/08/2021 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2021 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2021 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2021 15:14

Homologado o Cálculo
30/08/2021 10:50

Conclusos para decisão
27/08/2021 11:46

Conclusos para despacho
26/08/2021 10:17

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2021 12:15

Petição Juntada
19/08/2021 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2021 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2021 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 12:18

Documento Juntado
19/08/2021 12:01

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/08/2021 12:01

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/04/2021 01:48

Suspensão do Prazo
13/04/2021 23:47

Suspensão do Prazo
23/02/2021 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2021 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/02/2021 21:34

Suspensão do Prazo
03/02/2021 14:57

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2021 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2021 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2021 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2021 15:51

Homologado o Cálculo
02/02/2021 13:33

Conclusos para decisão
01/02/2021 17:23

Conclusos para despacho
22/01/2021 10:14

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2020 16:15

Guia de Recolhimento Juntada
18/12/2020 08:56

Petição Juntada
17/12/2020 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2020 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2020 15:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2020 15:05

Documento Juntado
30/11/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 16:38

Conclusos para decisão
23/11/2020 07:11

Certidão de Cartório Expedida
16/11/2020 12:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 12:49

Conclusos para despacho
12/11/2020 12:47

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 10:58

Conclusos para despacho
20/10/2020 10:41

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2020 10:08

Petição Juntada
13/10/2020 21:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2020 21:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2020 21:11

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 10:17

Ofício Expedido
06/10/2020 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2020 18:55

Conclusos para despacho
06/10/2020 18:52

Certidão de Cartório Expedida
06/10/2020 13:02

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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