TJSP - 7001460-81.2014.8.26.0269
1ª instância - 02 Criminal de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 10:31
Autos no Prazo
-
10/12/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2024 22:47
Suspensão do Prazo
-
01/10/2024 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2024 15:41
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 16:13
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2023 09:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/12/2023 09:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/12/2023 09:14
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/12/2023 09:14
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/12/2023 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/12/2023 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/12/2023 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/12/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 15:56
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/12/2023 12:07
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 10:59
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 16:28
Concedida Progressão de regime
-
01/12/2023 12:40
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2023 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Caio Augusto Corrêa (OAB 464799/SP), Maicon Theresa (OAB 475049/SP) Processo 7001460-81.2014.8.26.0269 - Execução da Pena - Réu: Fernando Santana Freire de Souza - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado Fernando Santana Freire de Souza.
O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.
DECIDO.
Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.
Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".
Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.
Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.
A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.
Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.
STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".
Pelo exposto, indefiro o pedido.
Aguarde-se o lapso para o regime aberto.
Prossiga-se regularmente na execução.
Intimem-se e Cumpra-se. -
16/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 19:04
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 19:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2023 10:54
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 23:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 13:47
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
09/08/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 13:59
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 12:03
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 16:19
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2023 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 15:17
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 15:10
Homologado o Cálculo
-
05/04/2023 14:56
Conclusos para decisão
-
03/04/2023 14:08
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2023 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2023 16:02
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2023 22:37
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 11:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/03/2023 11:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/03/2023 11:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/03/2023 11:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/02/2023 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/02/2023 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/02/2023 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/02/2023 13:56
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 12:55
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2022 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 13:03
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 13:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2022 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2022 12:56
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2022 12:55
Expedição de Ofício.
-
30/11/2022 12:54
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2022 12:49
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 18:42
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 18:42
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 18:30
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 18:28
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 18:26
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 18:23
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 18:21
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 18:18
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 18:15
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 18:14
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 18:12
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 18:10
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 18:08
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2022 17:23
Desapensado do processo
-
22/06/2022 16:45
Apensado ao processo
-
22/06/2022 11:28
Desapensado do processo
-
23/05/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
19/05/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
13/05/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2022 00:00
Autos no Prazo
-
12/05/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/05/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
09/05/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/05/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
28/04/2022 00:00
Concedida Progressão de regime
-
28/04/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
28/04/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2022 00:00
Autos no Prazo
-
11/03/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
10/03/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/03/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/02/2022 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
19/01/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
14/01/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/01/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/01/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2021 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
26/10/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2021 00:00
Declarada a Remição
-
26/10/2021 00:00
Conclusos para decisão
-
22/10/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/10/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/10/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2021 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2021 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2021 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
22/09/2021 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
24/08/2021 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
28/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 00:00
Conclusos para decisão
-
22/07/2021 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
22/07/2021 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
13/07/2021 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
28/06/2021 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
28/06/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/06/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/06/2021 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2021 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
01/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2021 00:00
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/05/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/05/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2021 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
20/05/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/05/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/05/2021 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2021 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
25/01/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/01/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/01/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/01/2021 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2020 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/11/2020 00:00
Mudança de Classe Processual
-
19/11/2020 00:00
Ato ordinatório
-
09/11/2020 00:00
Ato ordinatório
-
14/05/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/11/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
26/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
25/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
03/09/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
30/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
27/08/2018 00:00
Expedição de Mandado.
-
27/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
28/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/09/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/09/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
04/09/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/08/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/07/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
05/07/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
29/06/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/06/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
27/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
26/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
26/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
01/02/2017 00:00
Ato ordinatório
-
22/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
19/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/09/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/08/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
16/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
03/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
02/08/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
26/07/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
25/07/2016 00:00
Ato ordinatório
-
25/07/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/07/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/07/2016 00:00
Ato ordinatório
-
16/05/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/05/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
11/05/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
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04/05/2016 00:00
Conclusos para decisão
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04/05/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
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28/04/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
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03/02/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
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01/02/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
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14/10/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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29/08/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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29/08/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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28/08/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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18/08/2014 00:00
Outros
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13/08/2014 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
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11/08/2014 00:00
Outros
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07/08/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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07/08/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença
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04/08/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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31/07/2014 00:00
Conclusos para despacho
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31/07/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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02/06/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
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21/05/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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05/05/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
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29/04/2014 00:00
Conclusos para despacho
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23/04/2014 00:00
Baixa M.P.
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07/04/2014 00:00
Autos no M.P.
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28/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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20/01/2014 00:00
Outros
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14/01/2014 00:00
Outros
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07/01/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
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17/12/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
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21/11/2013 00:00
Baixa M.P.
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07/11/2013 00:00
Autos no M.P.
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01/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
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24/06/2013 00:00
Autos Aguardando Remessa
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02/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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08/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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25/03/2013 00:00
Outros
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22/03/2013 00:00
Autos no M.P.
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20/03/2013 00:00
Autos na Juntada
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08/03/2013 00:00
Autos no Prazo
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09/11/2012 00:00
Outros
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07/11/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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22/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
22/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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17/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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17/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
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13/08/2012 00:00
Autos no M.P.
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19/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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19/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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11/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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24/10/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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24/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
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14/10/2011 00:00
Autos no M.P.
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21/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
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11/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
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11/04/2011 00:00
Outros
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19/10/2010 00:00
Autos Aguardando Intimação
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19/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
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25/08/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
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25/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
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24/08/2010 00:00
Autos Aguardando Remessa
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24/08/2010 00:00
Baixa M.P.
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16/08/2010 00:00
Autos no M.P.
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12/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
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11/08/2010 00:00
Baixa M.P.
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10/08/2010 00:00
Autos no M.P.
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24/06/2010 00:00
Baixa M.P.
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23/06/2010 00:00
Autos no M.P.
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17/06/2010 00:00
Autos na Juntada
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01/02/2010 00:00
Outros
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27/01/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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23/12/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2023
Ultima Atualização
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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