06/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001441-55.2024.8.26.0590 (processo principal 1004717-87.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Walter de Jesus -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença que impõe à Fazenda do Estado o fornecimento de medicamento ao exequente.

O feito revela que, após regularmente intimada, a executada iniciou o fornecimento do fármaco, mas, posteriormente, deixou de fazê-lo.

Diante da notícia do descumprimento, foi proferida decisão fixando prazo de cinco dias para retomada da entrega, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00.

Intimada pessoalmente, a Fazenda informou que o pregão realizado restou fracassado, tendo instaurado novo procedimento licitatório, encontrando-se no aguardo de disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para a realização do certame.

A justificativa não merece acolhida.

Com efeito, o direito à saúde possui status constitucional (art. 6º e art. 196 da CF), impondo ao Poder Público o dever de adotar todas as medidas necessárias à sua efetivação.

O STF, em regime de repercussão geral (RE 566471, Tema 6), assentou que os entes federados possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos indispensáveis à vida e à dignidade da pessoa humana.

No mesmo sentido, o STJ firmou orientação de que "eventuais entraves burocráticos, administrativos ou orçamentários não afastam a obrigação do ente público de cumprir a determinação judicial que assegura o fornecimento de medicamento" (AgInt no RMS 50.888/DF, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24/10/2017).

Cumpre destacar que, em casos de urgência, a legislação autoriza a aquisição direta de bens e serviços, independentemente de licitação.

Dispõe o art. 24, IV, da Lei 8.666/93 (e atualmente o art. 74, VIII, da Lei 14.133/2021) que é dispensável a licitação "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas".

O fornecimento de medicamentos, quando judicialmente determinado, enquadra-se nesse dispositivo, não sendo legítimo o ente público limitar-se a alegar a ausência de pregão ou de disponibilidade orçamentária.

Assim, a justificativa da Fazenda não pode servir de escusa para o descumprimento da decisão judicial.

Diante disso, mantenho a multa diária de R$ 1.000,00 já fixada e determino que a Fazenda do Estado forneça o medicamento prescrito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de valores das contas públicas, via sistema SISBAJUD, em montante suficiente para a aquisição direta do fármaco.

Intime-se com urgência.

São Vicente, 26 de agosto de 2025.

LEONARDO DE MELLO GONÇALVES Juiz de Direito - ADV: MARCELO APOLONIA ANTONUCCI (OAB 219375/SP)
27/08/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 17:53

Juntada de Mandado
04/05/2025 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:55

Expedição de Mandado.
30/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 06:48

Expedição de Certidão.
01/04/2024 06:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 15:24

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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