01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034246-78.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1037904-86.2014.8.26.0506) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Denise Corrêa de Mattos - Wilson Correa -

Vistos.

Fls. 810/813: conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, em relação ao pedido de revogação da gratuidade da justiça, os embargos devem ser acolhidos diante da omissão constatada, de modo que fica integrado à decisão embargada o seguinte trecho: Rejeito o requerimento de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça, pois, ao contrário do que sustenta a autora, o simples fato de o réu "abrir mão de uma renda mensal de R$ 2.208,14" (fl. 811) não é, por si só, suficiente para descaracterizar a hipossuficiência financeira e ilidir a presunção do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil.

Portanto, considerando que a autora não demonstrou cabalmente, como lhe competia nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, relevante alteração na condição financeira do réu, não há que se falar em revogação da benesse.

Por outro lado, no que tange à quebra de sigilo bancário, os embargos devem ser rejeitados.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando.

In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei no 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343).

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).

Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado.

Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso.

Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível.

Destarte, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação.

Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação.

Int. - ADV: FRANCISCO CARLOS BARBEIRO (OAB 153448/SP), ISMAEL HENRIQUE DE MATTOS (OAB 265667/SP)
29/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:25

Mudança de Magistrado
04/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:52

Remetido ao DJE para Republicação
02/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 07:59

Mudança de Magistrado
16/05/2025 13:18

Mudança de Magistrado
11/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:22

Mudança de Magistrado
01/11/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 22:29

Suspensão do Prazo
21/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:53

Ato ordinatório
15/10/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:43

Ato ordinatório
14/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 03:35

Suspensão do Prazo
04/10/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 17:36

Expedição de Ofício.
11/09/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:52

Conclusos para decisão
02/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 18:42

Expedição de Mandado.
04/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:11

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
09/03/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:56

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:44

Mudança de Magistrado
23/02/2024 16:41

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 02:38

Suspensão do Prazo
22/10/2023 01:08

Suspensão do Prazo
05/10/2023 18:35

Expedição de Ofício.
11/08/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 11:02

Conclusos para decisão
01/08/2023 22:16

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
15/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 20:21

Ato ordinatório
31/03/2023 20:18

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 22:19

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 22:19

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 19:03

Expedição de Ofício.
09/01/2023 19:01

Expedição de Ofício.
09/01/2023 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 14:51

Conclusos para decisão
15/06/2022 13:33

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 11:08

Conclusos para decisão
09/03/2022 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 13:06

Conclusos para despacho
18/02/2022 13:01

Expedição de Certidão.
17/01/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 19:03

Decisão
13/01/2022 09:49

Conclusos para decisão
12/01/2022 16:22

Conclusos para despacho
12/01/2022 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 00:33

Início da Execução Juntado
13/12/2021 19:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/08/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/08/2021 10:51

Expedição de Certidão.
05/08/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 11:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 20:18

Decisão
21/07/2021 18:30

Conclusos para decisão
21/07/2021 18:23

Conclusos para despacho
24/06/2021 17:11

Conclusos para despacho
16/04/2021 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 03:10

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2021 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 18:35

Ato ordinatório
19/03/2021 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 22:55

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2021 22:48

Juntada de Petição de Recurso adesivo
25/02/2021 08:52

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 14:41

Ato ordinatório
22/02/2021 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 03:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2021 01:37

Suspensão do Prazo
27/01/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 18:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/11/2020 16:54

Conclusos para julgamento
20/10/2020 16:05

Conclusos para despacho
25/08/2020 07:15

Expedição de Certidão.
31/07/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 09:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 13:56

Conclusos para despacho
16/07/2020 16:19

Conclusos para despacho
11/06/2020 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2020 11:23

Expedição de Certidão.
06/06/2020 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2020 23:51

Suspensão do Prazo
05/06/2020 07:22

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 16:59

Ato ordinatório
14/05/2020 00:45

Juntada de Petição de contestação
08/04/2020 04:28

Suspensão do Prazo
26/03/2020 03:42

Suspensão do Prazo
05/03/2020 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 12:11

Expedição de Mandado.
07/02/2020 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2020 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 10:27

Expedição de Certidão.
04/12/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2019 22:09

Recebida a Petição Inicial
27/11/2019 13:20

Conclusos para decisão
26/11/2019 13:30

Conclusos para decisão
16/11/2019 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2019 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 08:19

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/10/2019 11:08

Conclusos para decisão
09/10/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 14:03

Conclusos para decisão
08/10/2019 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2019 12:03

Expedição de Certidão.
07/10/2019 12:00

Apensado ao processo
04/10/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 09:55

Conclusos para despacho
02/10/2019 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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