05/09/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:36

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 09:24

Prazo
26/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032212-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Denys Felipe Vieira e outro - Apelado: Sul América Seguradora de Saude S/A - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

PLANO DE SAÚDE.

EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OS APELANTES ALEGAM QUE O DEPENDENTE DO PLANO NÃO FOI INFORMADO SOBRE OS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SUSTENTAM QUE A MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE CRIOU EXPECTATIVA DE DIREITO, E SUA EXCLUSÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.

AINDA, QUE O COAUTOR ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO E NÃO PODE TER SEU PLANO CANCELADO ARBITRARIAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE, SEM COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE GERAM EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE E DEPENDÊNCIA, ESPECIALMENTE COM O PASSAR DO TEMPO E AUMENTO DA IDADE DO SEGURADO. 4.

A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE SEM CONDUTA IMPUTÁVEL À BENEFICIÁRIA VIOLA O DEVER DE LEALDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, CONSIDERANDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

RECURSO PROVIDO.

A RÉ DEVE MANTER O COAUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. 6.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE SEM COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, APÓS LONGO PERÍODO DE PERMANÊNCIA, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. 2.

A EXPECTATIVA DE DIREITO CRIADA PELA MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE DEVE SER RESPEITADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 39 E 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081643-51.2023.8.26.0100, REL.

RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016544-42.2020.8.26.0100, REL.

CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/01/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - 4º andar
20/08/2025 17:02

Acórdão registrado
20/08/2025 16:34

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:30

Provimento
19/08/2025 13:30

Julgado
15/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:11

Ato ordinatório
06/08/2025 15:18

Inclusão em Pauta
30/06/2025 16:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 16:22

Prazo
27/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/01/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/01/2025 09:04

Despacho
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:55

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:47

Distribuído por competência exclusiva
20/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 00:00

Publicado em
11/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/09/2024 12:00

Processo Cadastrado
11/09/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/09/2024 18:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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