01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019594-50.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Elias Rafael de Souza e outro -

Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição.

A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos").

A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fls. 430 e 436, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC.

Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor.

Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ.

AgRg no AREsp 366440 Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ.

REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010).

Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel.

Min.

Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel.

Min.

Massami Uyeda).

Extrai-se do voto do Exmo.

Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil.

Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor.

Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s).

Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos.

Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito.

Impossibilidade.

Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder.

Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor.

Recurso impróvido".(TJSP.

AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado.

Rel.

Des.

Maia da Cunha.

Julgado em 15/12/2016).

Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/).

Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora.

Int. - ADV: ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA (OAB 420253/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
16/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 19:12

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:05

Reativação de Processo Suspenso
16/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/04/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:19

Processo Desarquivado Sem Reabertura
25/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:02

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 15:59

Conclusos para decisão
19/11/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:32

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 17:41

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
24/07/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 20:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2024 17:47

Conclusos para decisão
28/02/2024 00:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2024 22:52

Suspensão do Prazo
21/02/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 10:16

Juntada de Certidão
05/02/2024 19:44

Expedição de Carta.
26/01/2024 01:28

Suspensão do Prazo
19/01/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 09:55

Conclusos para decisão
14/12/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 16:41

Juntada de Ofício
30/11/2023 16:40

Juntada de Ofício
30/11/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/11/2023 16:14

Protocolo Juntado
23/10/2023 17:03

Bloqueio/penhora on line
19/10/2023 16:30

Reativação de Processo Suspenso
18/10/2023 13:50

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 15:41

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
28/07/2023 15:05

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:04

Processo Desarquivado Sem Reabertura
28/07/2023 15:04

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 17:23

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 13:28

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/07/2021 13:27

Expedição de Certidão.
05/07/2021 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 09:24

Decisão
28/06/2021 19:17

Conclusos para decisão
24/05/2021 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 14:54

Decisão
07/05/2021 11:32

Conclusos para decisão
07/05/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 11:30

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 14:08

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 19:09

Protocolo Juntado
04/05/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 12:58

Expedição de Ofício.
03/05/2021 12:57

Decisão
28/04/2021 13:53

Conclusos para decisão
28/04/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 03:45

Suspensão do Prazo
08/04/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 15:20

Decisão
05/03/2021 19:23

Conclusos para decisão
12/02/2021 01:31

Suspensão do Prazo
04/02/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 21:13

Suspensão do Prazo
11/12/2020 08:36

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2020 18:14

Decisão
03/12/2020 13:09

Conclusos para decisão
16/11/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 08:50

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 13:46

Decisão
16/10/2020 13:08

Conclusos para decisão
05/10/2020 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2020 18:21

Juntada de Ofício
30/09/2020 18:21

Juntada de Ofício
17/09/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2020 13:21

Decisão
08/09/2020 12:35

Conclusos para decisão
08/09/2020 12:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/08/2020 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 13:29

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/05/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 17:22

Decisão
23/04/2019 12:47

Conclusos para decisão
18/04/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 18:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2019 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 15:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 15:26

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 14:57

Bloqueio/penhora on line
28/02/2019 10:41

Conclusos para decisão
28/02/2019 10:38

Expedição de Certidão.
02/02/2019 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2019 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2019 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2019 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2018 18:58

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 18:58

Juntada de Outros documentos
31/08/2018 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 11:54

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 17:07

Expedição de Carta.
24/08/2018 17:06

Expedição de Carta.
24/08/2018 17:05

Expedição de Carta.
24/08/2018 17:04

Expedição de Carta.
24/08/2018 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2018 13:44

Ato ordinatório
14/08/2018 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 11:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
06/08/2018 15:12

Juntada de Outros documentos
27/06/2018 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 12:52

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2018 17:22

Decisão
19/06/2018 19:00

Conclusos para decisão
30/05/2018 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 11:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2018 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2018 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2018 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2018 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2018 11:27

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2018 17:43

Expedição de Carta.
02/05/2018 17:43

Expedição de Carta.
02/05/2018 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/05/2018 12:16

Conclusos para decisão
23/04/2018 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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