18/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:59

Recebido o recurso
18/09/2025 10:49

Conclusos para decisão
15/09/2025 20:06

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 11:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1532209-32.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Assada Participacoes Societarias Ltda -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Assada Participacoes Societarias Ltda, alegando a nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais, bem como o direito à imunidade tributária (fls. 15/26).

Intimada, a Municipalidade impugnou a exceção, requerendo sua integral rejeição (fls. 45/49). É a síntese.

Decido.

Com razão o excipiente.

Como é cediço, a ausência de previsão legal expressa a respeito da exceção de pré-executividade não impede o seu manejo.

Trata-se de instituto processual de criação doutrinária e ampla aceitação jurisprudencial, consistente em meio de defesa em sede de execução, mediante o qual são arguidas matérias de ordem pública e nulidades absolutas, as quais devem ser demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido é o teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

No caso concreto, a parte excipiente pretende o reconhecimento de imunidade, o que se afigura possível nesta via estreita já que relativa a matéria constitucional, portanto, de ordem pública.

Ainda, não há necessidade de produção de provas, já que, conforme se demonstrará, trata-se de hipótese de imunidade incondicionada.

Com efeito, a Constituição Federal, ao tratar do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, traz duas hipóteses de imunidade tributária em seu § 2º, I.

A primeira, que é incondicionada, refere-se à integralização de capital (não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital); já a segunda, que é condicionada, refere-se à hipótese de transferência de patrimônio em operações societárias (não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica).

Eis a redação do dispositivo: Art. 156, § 2º, inciso I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Como se observa, as condicionantes trazidas pela ressalva "salvo se" aplicam-se somente para a segunda hipótese apresentada.

Daí porque ser inegável a imunidade incondicionada para a transferência de bens imóveis nos casos de integralização de capital.

Aliás, o i. relator do recurso extraordinário nº 796.376, Min.

Alexandre de Moraes, deixa claro em diversas passagens de seu voto, que a imunidade apenas é incondicionada para a primeira parte.

In verbis: "A esse respeito, o já mencionado professor HARADA esclarece que as ressalvas previstas na segunda parte do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 aplicam-se unicamente à hipótese de incorporação de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. É dizer, a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, que está na primeira parte do inciso I do § 2º, do art. 156 da CF/88, não se confunde com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso I.

Nesses últimos casos, há, da mesma forma, incorporação de bens, mas que decorre da incorporação que é uma operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (art. 227 da Lei 6.404/1976 Lei de Sociedades Anônimas); cisão - operação pela qual uma sociedade transfere parte de seu patrimônio para uma ou mais empresas (art. 229 da Lei das S.A); ou fusão - operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações (art. 228 da Lei das S.A.).

Em todas essas hipóteses, há incorporação do patrimônio imobiliário de uma sociedade para outra, mas sem qualquer relação com a incorporação (integração) referida na primeira parte do citado inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF, que alude à transferência de bens para integralização do capital.

Em outras palavras, a segunda oração contida no inciso I - nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil - revela uma imunidade condicionada à não exploração, pela adquirente, de forma preponderante, da atividade de compra e venda de imóveis, de locação de imóveis ou de arrendamento mercantil.

Isso fica muito claro quando se observa que a expressão nesses casos não alcança o outro caso referido na primeira oração do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF. (...) Reitere-se, as hipóteses excepcionais ali inscritas não aludem à imunidade prevista na primeira parte do dispositivo.

Esta é incondicionada, desde que, por óbvio, refira-se à conferência de bens para integralizar capital subscrito".

Dessa forma, fica mais do que evidente que a imunidade alegada pela parte, referente à integralização de capital social, é incondicionada, de forma que o Município não poderia ter efetuado o lançamento de ITBI sobre a operação indevidamente tributada.

Assim, por ser embasada em processo de lançamento que viola norma constitucional autoaplicável, é de rigor reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

Deste modo, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, para anular o lançamento estampado na certidão de dívida ativa nº 525.485-1/2024-4, ante à imunidade tributária e JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 803, I do Código de Processo Civil e EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, monetariamente atualizadas desde os efetivos desembolsos, e honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal para cada faixa sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento.

Na hipótese do valor da execução superar o de alçada, encaminhem-se os autos, depois de decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, I, §§ 1º, 3º e 4º, do Novo Código de Processo Civil e artigo 34 da Lei nº 6.830/80.

P.

I.

C. - ADV: CASSIO LUIZ MARCATTO (OAB 243691/SP)
20/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
18/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
11/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
06/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
25/11/2024 21:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/11/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 05:05

Expedição de Certidão.
20/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 08:11

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:07

Expedição de Carta.
06/11/2024 12:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
25/09/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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