01/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026935-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joao Goncalves Gomes -

Vistos. 1- Cumpra-se o v. acórdão, que manteve o indeferimento da gratuidade da Justiça.

Custas e demais despesas de ingresso já recolhidas, com representação processual regularizada à fl. 41. 1a- Trata-se de pretensão declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito que consta anotado na plataforma Serasa Limpa Nome. 1b- Houve afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos no C.

STJ com delimitação da questão nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Há determinação de suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou no C.

STJ. 2- Observada a determinação de Corte Superior, antes do prosseguimento do feito com citação da parte contrária, aguarde-se com andamento suspenso a comunicação dos julgamento (RR, Tema nº 1.264/STJ).

Lance a Serventia a movimentação nº 85930 referente à suspensão na forma do comunicado por Superior Instância. 3- Após, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)
29/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 23:06

Suspensão do Prazo
28/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:27

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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