10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500764-33.2025.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON DA SILVA LOURENÇO - Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o Réu WELLINGTON DA SILVA LOURENÇO como incurso no art. 33, caput, Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial FECHADO e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Disposições finais.

Considerando que as circunstâncias fáticas que fundamentadoras da prisão processual não se alteraram bem como o Réu é reincidente específico, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA para a garantia da ordem pública e NÃO CONCEDO o direito de o Réu recorrer em liberdade.

Recomenda-se o Réu à unidade prisional em que se encontra.

Expeça-se guia de recolhimento provisório e cesse o controle da prisão preventiva.

Deixa-se de estabelecer valor mínimo para reparação civil, dada a ausência de ofendido (art. 387, IV do Código de Processo Penal - CPP).

Detração penal é de competência do Juízo da Execução Penal.

Condeno o Réu ao pagamento de custas e despesas processuais na forma do art. 804 do CPP.

Determino a realização de diligências necessárias à destruição dos entorpecentes, devendo, para tanto, ser preservada à amostragem uma fração das drogas apreendidas até o trânsito em julgado desta decisão.

Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral e ao IIRGD; b. intime-se o Réu para o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias (art.50 do CP); c. expeça-se guia de recolhimento definitivo; d. proceda-se o perdimento do dinheiro (R$ 125,00 - fl.9) e encaminhe-se ao FUNAD. e. destruam-se as amostras de drogas guardadas para contraprovas e certifique-se nos autos (art.72 da Lei 11.343/06).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE. - ADV: DIEGO BORGES RODRIGUES (OAB 417073/SP)
08/09/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
08/09/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:19

Expedição de Ofício.
04/07/2025 10:19

Expedição de Ofício.
04/07/2025 10:18

Expedição de Ofício.
04/07/2025 10:18

Expedição de Ofício.
01/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 03:15:00, 2ª Vara Criminal.
14/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:38

Evoluída a classe de 280 para 300
14/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:48

Suspensão do Prazo
25/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 14:47

Juntada de Mandado
05/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:45

Expedição de Ofício.
01/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:40

Expedição de Ofício.
01/04/2025 15:40

Expedição de Ofício.
01/04/2025 09:19

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:54

Juntada de Mandado
31/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:05

Decisão Determinação
26/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
25/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:46

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:44

Mudança de Magistrado
23/03/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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