10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502127-55.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - ALEXSANDRO JEREMIAS SOARES -

Vistos. 1.

Intime-se a Defesa constituída para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a representação processual, com juntada de procuração assinada pelo Réu. 2.

A resposta à acusação, em síntese, negou a prática do crime.

Contudo, por não haver colacionado aos autos prova incontestável de suas alegações, eventualmente conducentes à absolvição sumária do Réu, necessária a instrução para apuração detalhada dos fatos em Juízo. 3.

Para audiência de instrução e interrogatório, a ser realizadas por teleconferência com uso do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 14/10/2025 às 10:30h.

Providencie a serventia o necessário (mandados, requisições, encaminhamento de links aos participantes etc).

Caso algum dos participantes não possua os meios necessários para acessar o aplicativo, fica autorizada a realização de audiência na forma mista. 3.1.

Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 03 (três) dias antes da audiência. 3.2.

Ficam as partes cientes de que o fornecimento de informações para intimação das testemunhas é de integral responsabilidade de quem as arrola.

Em caso de não localização certificada nos autos, deve a parte, independentemente de intimação, trazer prontamente ao feito elementos para nova tentativa de cientificação da testemunha, sempre ciente de que o fornecimento de endereço a destempo e/ou que resulte em ato infrutífero em nada prejudica a realização da audiência designada. 4.

Mantenho a prisão preventiva do Réu.

Comprovada a materialidade e existem indícios da autoria nos autos, em especial, pelo auto de prisão em flagrante (fl. 1), pelos depoimentos dos policiais militares (fls. 2-4) e da vítima (fl. 5), pelo auto de exibição, apreensão e entrega do veículo (fl. 21) e pelas fotos de fls. 26-28.

Os crimes possuem pena máxima em abstrato superior a quatro anos e o Réu é reincidente, tendo seu regime aberto sustado em 01/08/2025 (PEC nº 0000347-93.2021.8.26.0520 - fls. 47-52), no qual foi condenado por receptação, sendo sua liberdade risco à ordem pública.

Soma-se a isso que houve tentativa de fuga quando os policiais procederam à abordagem, servindo a prisão cautelar também por conveniência à instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

Também não há que se falar em excesso de prazo, visto que a audiência de instrução e julgamento está designada para o próximo mês.

Dessa forma, presente as hipóteses do art. 312 do CPP, e preenchidos os requisitos do art. 313, I e II, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva.

Anote-se esta data como última revisão da prisão preventiva, inserindo-se o prazo de 85 (oitenta e cinco) dias no sistema SAJ. 5.

Obtenha-se a 2ª Via pelo portal da SPTC na Internet os laudos periciais das placas e do aparelho bloqueador de sinal apreendidos (fls. 22-25).

Caso inexista, requisite-se o laudo pericial diretamente ao Instituto de Criminalística de Mogi das Cruzes e à Delegacia/Distrito Policial de origem.

Diligencie-se. - ADV: JULIANA GONÇALVES NORONHA (OAB 374135/SP)
08/09/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 17:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 10:30:00, 2ª Vara Criminal.
08/09/2025 09:33

Conclusos para decisão
05/09/2025 21:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/08/2025 16:04

Expedição de Ofício.
19/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:36

Expedição de Ofício.
12/08/2025 13:36

Expedição de Ofício.
12/08/2025 11:26

Expedição de Mandado.
11/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:18

Ato ordinatório
06/08/2025 11:43

Juntada de Mandado
05/08/2025 22:27

Recebida a denúncia
05/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:02

Evoluída a classe de 280 para 283
05/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Denúncia
04/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:02

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 09:52

Recebidos os autos do Outro Foro
01/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:57

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:04

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
31/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:51

Mudança de Magistrado
31/07/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 09:15

Juntada de Certidão
31/07/2025 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:15

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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