02/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512495-57.2019.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FERNANDO RODRIGO DA SILVA GONÇALVES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal, e assim o faço para CONDENAR o réu FERNANDO RODRIGO DA SILVA GONÇALVES ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, SUBSTITUINDO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos, por estar incurso no artigo 311, caput, do Código Penal.

Tendo em vista a pena aplicada ao réu nessa sentença a ser cumprida em meio aberto, DEFIRO o direito de, querendo, recorrer em liberdade.

Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a.

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b.

Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c.

Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d.

Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e.

Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB.

Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. g.

Considerando que a entrega do documento físico da Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, nos termos do §1º do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, se tornou obsoleta com a possibilidade da utilização da via digital, oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN para que incluam no sistema a suspensão ou proibição de se obter a Permissão para Dirigir ou a Habilitação para dirigir motocicleta, por 03 anos, conforme fundamentado.

Custas ex legis.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: WAGNER ALVES DE PAIVA (OAB 455787/SP)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
25/08/2025 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:53

Expedição de Ofício.
18/08/2025 16:52

Expedição de Mandado.
18/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 15:23

Juntada de Mandado
25/07/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:47

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:47

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
11/07/2025 13:16

Expedição de Ofício.
10/07/2025 16:17

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 14:00

Autos no Prazo
28/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 17:24

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
15/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 17:29

Juntada de Ofício
26/06/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 17:22

Juntada de Mandado
26/06/2024 14:16

Expedição de Ofício.
12/06/2024 10:54

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:55

Expedição de Mandado.
07/06/2024 19:45

Expedição de Ofício.
07/06/2024 14:55

Evoluída a classe de 279 para 283
09/02/2024 09:36

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:36

Recebida a denúncia
07/02/2024 15:30

Conclusos para decisão
27/10/2023 11:43

Conclusos para despacho
02/09/2023 05:34

Juntada de Petição de Denúncia
30/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 10:45

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 13:04

Juntada de Mandado
11/04/2023 16:42

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 10:13

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:18

Expedição de Ofício.
10/06/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 14:25

Juntada de Mandado
28/04/2022 10:50

Expedição de Mandado.
20/04/2022 15:14

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:27

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:18

Expedição de Certidão.
20/04/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/04/2022 19:02

Decisão
06/04/2022 10:29

Conclusos para decisão
03/03/2022 18:36

Expedição de Certidão.
22/07/2021 16:49

Expedição de Certidão.
22/07/2021 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2021 16:47

Decisão
19/07/2021 16:34

Conclusos para decisão
19/07/2021 16:27

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2022 10:15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
22/03/2021 18:07

Conclusos para despacho
20/01/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 16:19

Expedição de Certidão.
15/01/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020 13:54

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 07:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 08:30

Expedição de Certidão.
06/10/2020 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2020 18:49

Expedição de Certidão.
28/05/2020 09:10

Expedição de Certidão.
28/05/2020 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 16:32

Expedição de Certidão.
27/04/2020 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2020 15:20

Expedição de Certidão.
17/04/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 14:02

Expedição de Certidão.
15/04/2020 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2020 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2020 01:24

Suspensão do Prazo
26/03/2020 04:09

Suspensão do Prazo
21/02/2020 17:03

Expedição de Certidão.
21/02/2020 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2020 16:00

Expedição de Certidão.
11/12/2019 11:58

Expedição de Certidão.
11/12/2019 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2019 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 12:22

Expedição de Certidão.
05/11/2019 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2019 09:08

Expedição de Certidão.
29/10/2019 16:16

Expedição de Certidão.
29/10/2019 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 12:54

Expedição de Certidão.
26/08/2019 09:43

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
23/08/2019 15:39

Conclusos para decisão
23/08/2019 15:38

Expedição de Certidão.
23/08/2019 15:38

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
21/08/2019 09:39

Expedição de Certidão.
21/08/2019 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 02:57

Suspensão do Prazo
17/06/2019 10:40

Expedição de Certidão.
17/06/2019 09:25

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
14/06/2019 12:26

Conclusos para decisão
14/06/2019 12:26

Expedição de Certidão.
14/06/2019 12:26

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
12/06/2019 09:37

Expedição de Certidão.
12/06/2019 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2019 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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