10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501112-36.2023.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SURYAN PATRICIA SAVITI PETROWISCH - - MILTON DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR - Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR: a Ré SURYAN PATRICIA SAVITI PETROWISCH como incursa nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 18 (dezoito) dias-multa, pelo mínimo legal. o Réu MILTON DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 18 (dezoito) dias-multa, pelo mínimo legal.

Disposições finais.

Os Réus podem apelar em liberdade.

Não há pedido expresso na exordial acusatória para estabelecimento de reparação mínima na forma do art. 387, IV do Código de Processo Penal CPP.

Condeno os Réus ao pagamento de custas e despesas processuais na forma do art. 804 do CPP.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; b. intimem-se os Réus para o recolhimento das penas de multas no prazo de 10 (dez) dias; c. expeçam-se guias de execução definitiva e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; d.

Intime-se a vítima (art.201, §1° do CPP).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. - ADV: CLAUDIA NEVES DE SOUZA (OAB 492923/SP), CLAUDIA NEVES DE SOUZA (OAB 492923/SP), WEVERTON AUGUSTO DA SILVA QUINTAIROS (OAB 462905/SP), WEVERTON AUGUSTO DA SILVA QUINTAIROS (OAB 462905/SP)
08/09/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
18/07/2025 09:27

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:12

Ato ordinatório
11/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2025 19:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 16:15

Juntada de Mandado
27/05/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:08

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:07

Expedição de Mandado.
20/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:30

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:29

Expedição de Mandado.
14/05/2025 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2025 15:46

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 02:31:00, 2ª Vara Criminal.
01/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/03/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 15:48

Expedição de Mandado.
16/12/2024 15:48

Expedição de Mandado.
16/12/2024 15:47

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
07/12/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 11:24

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:23

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:22

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:21

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:09

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:08

Expedição de Mandado.
26/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:24

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 11:34

Expedição de Mandado.
26/07/2024 11:34

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2024 15:46

Juntada de Ofício
28/05/2024 06:54

Recebida a denúncia
26/05/2024 06:16

Conclusos para decisão
23/05/2024 09:00

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2024 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2024 15:41

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2024 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
19/05/2024 21:52

Expedição de Ofício.
19/05/2024 21:52

Expedição de Ofício.
07/05/2024 23:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:49

Evoluída a classe de 279 para 283
24/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Denúncia
23/04/2024 12:01

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:29

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:19

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:28

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 20:20

Expedição de Certidão.
07/11/2023 19:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 19:10

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:14

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:19

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 08:10

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:15

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:55

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 20:40

Expedição de Certidão.
06/07/2023 19:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 19:24

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:12

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:34

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 08:27

Expedição de Certidão.
01/06/2023 07:33

Expedição de Certidão.
01/06/2023 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013493-03.2023.8.26.0590

Eder Favero Informatica ME

Eliane da Silva Tomaz

Advogado: Fabiano Chinen

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/10/2023 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0127993-10.2006.8.26.0004

Condominio Edificio Conjunto Residencial...

Adilson Silva

Advogado: Patricia Aparecida Firmino Boti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2006 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0005368-54.2023.8.26.0011

Fausto Ventura da Silva

Clifford Emele Charles

Advogado: Bruno Barbosa Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1011677-88.2024.8.26.0577

Alex Roberto dos Santos

Paulista Intermediacoes de Negocios Eire...

Advogado: Leandro Rodrigues Zani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 00:58

Exibir Processo

Processo nº 1014805-74.2024.8.26.0009

Fabio Ricardo Rampazzo

Luana Fernandes Lopes Diniz

Advogado: Cassiano Ricardo Rampazzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 06:15

Exibir Processo