19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014805-74.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fábio Ricardo Rampazzo - Luana Fernandes Lopes Diniz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por FÁBIO RICARDO RAMPAZZO contra LUANA FERNANDES LOPES DINIZ; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por LUANA FERNANDES LOPES DINIZ contra FÁBIO RICARDO RAMPAZZO, ambos com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

P.I.C. - ADV: CASSIANO RICARDO RAMPAZZO (OAB 157102/SP), GABRIEL BOCCATO DA LUZ (OAB 431492/SP), IVE MOTTA (OAB 244328/RJ)
26/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014805-74.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fábio Ricardo Rampazzo - Luana Fernandes Lopes Diniz - Para audiência PRESENCIAL de instrução e julgamento fica designado o dia 15/09/2025 às 13:30h.

Na oportunidade, as partes poderão trazer, independente de intimação, até três testemunhas. - ADV: CASSIANO RICARDO RAMPAZZO (OAB 157102/SP), GABRIEL BOCCATO DA LUZ (OAB 431492/SP), IVE MOTTA (OAB 244328/RJ)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:44

Ato ordinatório
25/08/2025 13:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 21:31

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 19:25

Audiência Realizada Inexitosa
19/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 13:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 03:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 12:45

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:14

Expedição de Carta.
12/11/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 21:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 20:54

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/10/2024 06:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500395-74.2022.8.26.0606

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Ronaldo Silvio Torres

Advogado: Fabio Roberto Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1013493-03.2023.8.26.0590

Eder Favero Informatica ME

Eliane da Silva Tomaz

Advogado: Fabiano Chinen

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/10/2023 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0127993-10.2006.8.26.0004

Condominio Edificio Conjunto Residencial...

Adilson Silva

Advogado: Patricia Aparecida Firmino Boti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2006 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0005368-54.2023.8.26.0011

Fausto Ventura da Silva

Clifford Emele Charles

Advogado: Bruno Barbosa Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1011677-88.2024.8.26.0577

Alex Roberto dos Santos

Paulista Intermediacoes de Negocios Eire...

Advogado: Leandro Rodrigues Zani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 00:58

Exibir Processo