08/09/2025 18:07

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:51

Juntada de Certidão
08/09/2025 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/08/2025 17:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/08/2025 17:49

Expedida/certificada Carta pelo correio - intimação
22/08/2025 16:39

Expedida/certificada Carta pelo correio - intimação
22/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000992-16.2025.8.26.0001/SPRÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851)ADVOGADO(A): LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675)ADVOGADO(A): MARIANA DO CARMO ROMANIN (OAB SP527709)RÉU: INTERACAO IMOVEIS LTDA.ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUSA GASPAR (OAB SP430831)SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Não regularizados os autos, mesmo após determinação do juiz (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), é caso de reconhecimento da inépcia da inicial.

Transcrevo o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 284, CPC - DESCUMPRIMENTO - Ação autônoma - Necessidade de preenchimento dos requisitos da petição inicial (arts. 282 e 283, CPC) e da juntada das peças processuais relevantes para apreciação da causa (art. 736, parágrafo único, CPC, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006) - Concessão de prazo não atendida - A inércia da autora no cumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC, acarretando o indeferimento da inicial com base no art. 295, inciso VI, do CPC - Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal da autora - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº. 0005300-20.2012.8.26.0099, Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 26/02/2016).

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.

EXTINGO o processo nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma.

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/08/2025 09:04

Conclusos para julgamento
07/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
17/07/2025 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
17/07/2025 12:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2025 12:56

Expedida/certificada Carta pelo correio - intimação
16/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:04

Despacho
04/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 21:43

Juntada de Petição
13/06/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 10:49

Juntada de Petição - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (SP119851 - MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES / SP527709 - MARIANA DO CARMO ROMANIN / SP138675 - LUCAS RENAULT CUNHA)
22/05/2025 05:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/05/2025 05:37

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
22/05/2025 05:24

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
22/05/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
16/05/2025 00:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/05/2025 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 18:16

Determinada a citação
15/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/05/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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