04/09/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017023-59.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo dos Santos Ferreira - - Katia Vanessa Fernandes Santos - Fls. 261-263: Cuida-se de impugnação à proposta de honorários periciais.

A fixação da verba honorária pericial deve observar a proporcionalidade, pois deve resultar em remuneração justa aos trabalhos a serem realizados pelo técnico auxiliar do Juízo, sem resultar em encargo excessivo e desarrazoado às partes.

Para tanto, devem ser considerados, sobretudo, o objeto e natureza da perícia, a complexidade técnica dos trabalhos, as dificuldades a serem enfrentadas na produção do laudo, o valor da remuneração análoga do mercado de trabalho, as despesas e o tempo necessário para a conclusão do trabalho.

Caso o valor dos honorários periciais resulte em montante desinteressante às partes à luz do valor econômico da causa, caberá à parte arcar com os ônus decorrentes da ausência da prova, e não impor ao perito o encargo de realizar trabalho por remuneração inferior à contraprestação proporcional ao trabalho a ser realizado.

No caso em exame, o perito estimou seus honorários em R$ 10.875,00 (fls. 248).

Sobreveio impugnação (fls. 261-263), na qual a parte autora alega, em síntese, que o valor é excessivo, especialmente considerando a possibilidade de um laudo simplificado já aventada na decisão de fls. 240, e questiona a necessidade do custo de R$ 4.000,00 para o levantamento planimétrico.

A impugnação, contudo, não se mostra suficiente para infirmar a estimativa apresentada.

Isso porque o perito justificou a composição de seu preço com base na Tabela de Honorários do IBAPE/SP (fls. 249-256), detalhando na memória de cálculo de fls. 257 que o valor final resulta da soma do valor mínimo de R$ 6.875,00 (fls. 251) com o custo de R$ 4.000,00 para o levantamento planimétrico.

A complexidade advém da necessidade de descrever e localizar um imóvel que, conforme informação do próprio Oficial de Registro de Imóveis (fls. 32-34), não possui matrícula própria e não está adequadamente individualizado.

Com efeito, o Oficial de Registro apontou a ausência de elementos que permitam extremar com segurança a localização do imóvel (fls. 33), o que torna o levantamento planimétrico indispensável e afasta a hipótese de um laudo simplificado, justificando os trabalhos técnicos orçados.

O valor proposto, portanto, mostra-se razoável e proporcional à natureza e à complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos.

Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação ofertada e HOMOLOGAM-SE os honorários periciais no montante de R$ 10.875,00, conforme proposta do perito judicial (fls. 248).

Intime-se a parte autora para que efetue o depósito integral no prazo de 10 (dez) dias.

Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme já determinado (fls. 240-242).

Intime-se. - ADV: ANDRE VICENTE DA SILVA (OAB 346621/SP), ANDRE VICENTE DA SILVA (OAB 346621/SP)
27/08/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
16/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:17

Recebida a Petição Inicial
31/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:11

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 17:20

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:01

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:09

Mudança de Magistrado
11/02/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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