TJSP - 1006672-80.2023.8.26.0590
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 00:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 15:07
Juntada de Certidão
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02/09/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 11:20
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 11:20
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 11:20
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 11:17
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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28/08/2025 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 11:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006672-80.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ótica Visual - Disciplina o artigo 7º do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório".
Ademais, determina o artigo 9º do Código de Processo Civil que "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida".
Por fim, normatiza o artigo 10 do mesmo diploma legal que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".
Por tais fundamentos, como GARANTIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de três dias, sobre a petição juntada aos autos pela parte contrária, bem como sobre eventuais documentos que a acompanhem.
Após, voltem conclusos para apreciação do pedido.
Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP) -
27/08/2025 07:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 08:32
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 16:53
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 17:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2025 13:39
Bloqueio/penhora on line
-
11/07/2025 12:12
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 12:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/07/2025 08:10
Expedição de Mandado.
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28/03/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 14:43
Ato ordinatório
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25/03/2025 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 08:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/03/2025 10:06
Expedição de Mandado.
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07/11/2024 16:19
Ato ordinatório
-
27/10/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2024 14:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/10/2024 13:49
Expedição de Mandado.
-
21/06/2024 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/06/2024 13:29
Ato ordinatório
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03/06/2024 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2024 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2024 13:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/04/2024 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2024 13:38
Ato ordinatório
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18/03/2024 22:39
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2024 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/03/2024 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 14:22
Conclusos para despacho
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14/03/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2024 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2024 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/03/2024 12:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/03/2024 12:48
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 12:48
Juntada de Outros documentos
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12/03/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
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12/03/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 04:00
Certidão de Publicação Expedida
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31/01/2024 03:32
Certidão de Publicação Expedida
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24/01/2024 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/01/2024 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/01/2024 14:32
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
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16/01/2024 15:45
Conclusos para decisão
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11/01/2024 20:51
Certidão de Publicação Expedida
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11/01/2024 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/01/2024 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2024 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/01/2024 07:46
Mudança de Magistrado
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08/01/2024 11:47
Conclusos para decisão
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17/11/2023 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2023 09:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/06/2023 14:40
Expedição de Mandado.
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31/05/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2023 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2023 19:05
Recebida a Petição Inicial
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29/05/2023 16:34
Conclusos para despacho
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27/05/2023 21:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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