TJSP - 0031496-05.2011.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Reinaldo Miluzzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
06/09/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
31/08/2025 08:43
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:34
Prazo Intimação - 30 Dias
-
26/08/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031496-05.2011.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Modificaram o v. acórdão, com alteração do resultado, para dar provimento ao recurso - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
REPERCUSSÃO GERAL.
RE 1.231.242/SP, TEMA 1.114.
SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. “O SISTEMA DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR, PREVISTO PELA LEI FEDERAL 10.029/2000 E INSTITUÍDO NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA LEI 11.064/2002, CUJAS DESPESAS SÃO CUSTEADAS POR AUXÍLIO MENSAL, DE NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM”.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.
STF, NA ADI 4.173/DF E NO RE 1.231.242/SP (TEMA 1.114).
DECISÃO NO IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, DA C.
TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO, SUPERADA.
TESE REVISADA NO IRDR Nº 0036604-96.2019.8.26.0000.
PEDIDO IMPROCEDENTE.ACÓRDÃO MODIFICADO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 791,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Martha Cecilia Lovizio (OAB: 96563/SP) - 1º andar -
25/08/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 15:26
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 13:54
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 13:54
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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04/08/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 06:50
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 06:50
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 06:50
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 19:07
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 19:07
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 19:06
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 19:04
Prazo Intimação - 10 Dias
-
10/07/2025 16:02
Situação de Julgado
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07/07/2025 00:00
Publicado em
-
26/06/2025 16:46
Ato ordinatório
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18/06/2025 17:54
Expedição de Certidão.
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04/05/2025 01:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 01:38
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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12/03/2025 17:15
Remetidos os Autos para Local Externo
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24/02/2025 18:23
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 18:07
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 15:32
Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
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21/02/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
14/02/2025 17:06
Acórdão registrado
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14/02/2025 16:20
Julgado virtualmente
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30/01/2025 20:31
Julgamento Virtual Iniciado
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08/01/2025 14:34
Recebidos os autos pelo Relator
-
19/12/2024 00:00
Publicado em
-
18/12/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 14:42
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 10:34
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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17/12/2024 10:32
Situação de Pendente de Julgamento
-
16/12/2024 15:40
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
16/12/2024 14:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
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16/12/2024 12:25
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
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16/12/2024 11:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1114
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13/12/2024 12:03
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
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30/10/2024 18:13
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
-
31/07/2019 09:48
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
31/07/2019 09:33
Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
-
26/07/2019 17:52
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
26/07/2019 17:51
Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
-
10/06/2019 13:53
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
10/06/2019 13:53
Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
-
10/04/2019 11:57
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
28/01/2019 00:00
Publicado em
-
28/01/2019 00:00
Publicado em
-
13/11/2018 10:37
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
08/11/2018 14:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
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07/11/2018 12:45
Despacho
-
13/09/2018 15:42
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
-
13/09/2018 10:30
Conclusos para decisão
-
04/09/2018 13:30
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2018 13:28
Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
-
13/01/2015 15:55
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
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04/12/2014 12:07
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
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03/12/2014 16:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
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02/12/2014 18:58
Despacho
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02/12/2014 16:08
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 551
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20/11/2014 11:05
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
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23/08/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
21/08/2014 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
23/07/2014 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
18/07/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
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10/07/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
-
28/05/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2014 00:00
Publicado em
-
21/05/2014 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
-
15/05/2014 00:00
Publicado em
-
14/05/2014 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
13/05/2014 00:00
Acórdão registrado
-
13/05/2014 00:00
AcórdãoFinalizado
-
12/05/2014 00:00
Provimento em Parte
-
12/05/2014 00:00
Julgado
-
08/05/2014 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
05/05/2014 00:00
Publicado em
-
30/04/2014 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
30/04/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
30/04/2014 00:00
Publicado em
-
29/04/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
29/04/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
-
28/04/2014 00:00
Adiado a Pedido
-
28/04/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
23/04/2014 00:00
Publicado em
-
22/04/2014 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
16/04/2014 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
10/04/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
10/04/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
10/04/2014 00:00
Despacho À Mesa
-
10/04/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
-
10/04/2014 00:00
Publicado em
-
07/04/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
07/04/2014 00:00
Adiado a Pedido
-
01/04/2014 00:00
Publicado em
-
31/03/2014 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
27/03/2014 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
27/03/2014 00:00
Incluído em pauta para 27/03/2014 12:00:00 local.
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27/03/2014 00:00
Recebidos os autos à Mesa
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26/03/2014 00:00
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
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20/03/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Revisor
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14/03/2014 00:00
Conclusos para decisão
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10/10/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
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08/10/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
08/10/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
-
08/10/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
-
15/08/2013 00:00
Publicado em
-
15/08/2013 00:00
Publicado em
-
14/08/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
14/08/2013 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
13/08/2013 00:00
Realizado Cancelamento de Carga
-
12/08/2013 00:00
Distribuído por competência exclusiva
-
08/08/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
-
08/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
07/08/2013 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2013
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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