TJSP - 2066397-36.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Alves Lazzarini
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:00
Prazo
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28/08/2025 23:50
Unificação Pai
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28/08/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066397-36.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Embargda: Nina Rose Furaste Fagundes - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.
CASO EM EXAME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE SAÚDE, EXEQUENTE, VISANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO COM REEMBOLSOS DEVIDOS À AUTORA/EXECUTADA.
A EXEQUENTE SUSTENTA OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ALEGANDO QUE INDICOU OS VALORES VENCIDOS E QUE O ACÓRDÃO NÃO ESCLARECEU A INAPLICABILIDADE DA COMPENSAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS E À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DA BOA-FÉ OBJETIVA E MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR. 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 2.
O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO E FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. 3.
O DESCONTENTAMENTO DA EMBARGANTE COM O JULGADO NÃO TORNA CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, APENAS AO SEU APRIMORAMENTO. 2.
DISCORDÂNCIA DE ENTENDIMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO.V.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL.
NO AGRG.
NO RESP.
N.º 1.490.961/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J.
EM 08/11/2016; STJ, ARESP N. 2.004.121, MINISTRO MOURA RIBEIRO, DJE DE 23.3.22.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Philipe Amorim Ferreira de Andrade (OAB: 331930/SP) - 4º andar -
25/08/2025 17:13
Julgado virtualmente
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08/08/2025 00:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 00:17
Subprocesso Cadastrado
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29/07/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 14:33
Prazo
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29/07/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/07/2025 21:42
Acórdão registrado
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25/07/2025 18:00
Julgado virtualmente
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25/07/2025 15:02
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 18:54
Conclusos para decisão
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07/04/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 09:32
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 00:00
Publicado em
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19/03/2025 12:27
Prazo
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19/03/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/03/2025 12:29
Sem efeito suspensivo
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12/03/2025 00:00
Publicado em
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11/03/2025 00:00
Publicado em
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10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/03/2025 13:07
Conclusos para decisão
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07/03/2025 12:13
Distribuído por competência exclusiva
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07/03/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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07/03/2025 08:52
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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