03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001303-09.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maura Dias Medrado - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Netto Corretora de Seguros Eirelli - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da NETTO CORRETORA DE SEGUROS EIREL, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MAURA DIAS MEDRADO SANTOS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à autora, a título de indenização por danos materiais, referentes aos reparos do apartamento segurado.

Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do sinistro, qual seja, 18/09/2022 , e juros de mora a partir da data da citação da requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros.

Considerando que a requerida apresentou contestação em 02/06/2023, infere-se que a citação válida para a parte ré se efetivou em momento anterior ou concomitante a essa data.

Assim, os juros de mora incidirão a partir de 02/06/2023.

A taxa de juros será de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, até 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024, em observância à Lei nº 14.905/2024, a taxa de juros deverá ser a divulgada pelo Banco Central do Brasil na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil.

Dada a sucumbência recíproca na ação principal, as despesas processuais serão distribuídas proporcionalmente entre a autora e a requerida.

Condeno a autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais, e a requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento dos 40% (quarenta por cento) restantes.

Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor pretendido e o valor da condenação.

Condeno a requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Adicionalmente, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da requerida NETTO CORRETORA DE SEGUROS EIREL, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela.

Em relação à autora, a exigibilidade da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lhe foi concedida a gratuidade da justiça (fls. 205).

P.I - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), GILMARA APARECIDA SILVA BRAGA (OAB 18208/BA), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
02/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 15:31

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Alegações finais
21/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Alegações finais
16/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:39

Remetido ao DJE para Republicação
07/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Gilmara Aparecida Silva Braga (OAB 18208/BA) Processo 1001303-09.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maura Dias Medrado - Reqdo: BRADESCO SEGUROS S.A. - Inicialmente, verifico que a parte autora direcionou corretamente BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS no polo passivo da ação.

Entretanto, verifico que no cadastro de partes e representantes do sistema SAJ consta BRADESCO SEGUROS S/A., no polo passivo desta ação.

Portanto, deverá a serventia retificar o polo passivo da ação para que passe a constar como ré a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, excluindo-se BRADESCO SEGUROS S/A.

Quanto à necessidade de produção de provas, entendo pertinente, ao menos por ora, a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas.

A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2025 às 14:00 horas, homologando o rol apresentado pelas partes às fls. 635/636.

Tendo em vista o provimento CSM nº 2557/2020 ter dispensado a concordância das partes para realização das audiências virtuais, e nos termos do que prevê o comunicado CG nº 284/2020, determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail, o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) e, caso tenha sido deferido, o das testemunhas a serem inquiridas para assim, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams.

Consigno que o silêncio das partes importará na manifestação de desinteresse em participar da audiência, que terá regular seguimento, sendo certo, ademais, que, em se tratando de e-mail de testemunha, ocorrerá a preclusão em produzir a prova.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar, por meio de carta com aviso de recebimento, cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, observadas as regras do artigo 455 do CPC.

Haja vista haver testemunha arrolada que é servidor público ou militar, oficie-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, requisitando-se a testemunha para comparecer à audiência, exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação (art. 455, §4º, inciso III, CPC), cabendo a parte interessada a distribuição de comprovação nos autos, no prazo de cinco dias.

Intime-se.
31/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 06:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 02:00:00, 1ª Vara Judicial.
21/11/2024 10:18

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 19:25

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/08/2024 10:54

Conclusos para despacho
03/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 13:32

Recebidos os autos do Outro Foro
07/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 13:38

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:00

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 13:00

Conclusos para decisão
23/10/2023 21:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2023.
20/10/2023 18:56

Conclusos para despacho
24/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Gilmara Aparecida Silva Braga (OAB 18208/BA) Processo 1001303-09.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maura Dias Medrado - Reqdo: BRADESCO SEGUROS S.A. -

Vistos.

Sobre A contestação apresentada pela ré Netto Corretora de Seguros Eirelli manifeste a parte autora no prazo de 15 dias.

Int.
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:37

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:36

Conclusos para despacho
01/07/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2023 16:00

Expedição de Carta.
02/05/2023 16:00

Expedição de Carta.
28/04/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 14:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/04/2023 14:18

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:18

Conclusos para despacho
22/03/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 15:28

Conclusos para decisão
03/03/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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