11/09/2025 21:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002852-78.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Jairo Godinho dos Santos - Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, vez que inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão atacada.

A parte embargante pretende discutir o acerto da decisão proferida, o que não é admissível em sede de embargos de declaração.

A discordância com o teor da decisão deve ser veiculada por meio de recurso inominado e não de embargos de declaração.

Assim, persiste a decisão tal como está lançada.

Intime-se. - ADV: FLAVIA LEONEL QUEIROZ (OAB 312219/SP), ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)
03/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 12:49

Conclusos para decisão
02/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 17:16

Conclusos para decisão
30/06/2025 22:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:37

Julgada improcedente a ação
23/06/2025 06:16

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:23

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
28/05/2025 07:10

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:06

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:06

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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