04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1110980-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Maria Dalvenir da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA DALVENIR DA SILVA (autora) e ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A (ré) contra a sentença de fls. 270/275 que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, julgou procedente os pedidos formulados na exordial para declarar inexigíveis os débitos nos valores de R$ 206,88, R$ 233,44, R$ 220,07, R$ 197,49, R$ 320,95, R$ 187,10, R$ 175,77, R$ 116,14, R$ 88,85, R$ 149,45, R$ 144,33, R$ 150,54, R$ 159,00, R$ 19,50, R$ 91,99, R$ 140,63 e R$ 71,06., bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação , por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo pagamento.

Em razão da sucumbência, o magistrado de primeiro grau consignou considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E.

Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC..

Autora e ré interpuseram recursos de apelação às fls. 278/288 e 292/310, respectivamente.

Contudo, não emerge dos autos tenha sido a empresa ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO intimada, por intermédio do causídico Dr.

ANTONIO RODRIGO SANT'ANA (OAB/SP nª 234.190), para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 278/288, interposto pela parte autora.

Impende ressaltar que a requerida, em sua manifestação de fls. 204/206, expressamente pleiteia que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de DR.

ANTONIO RODRIGO SANT'ANA, inscrito na OAB/SP nª 234.190, sob pena de nulidade (fl. 205), carreando aos autos os documentos de fls. 223/269.

Assim, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, converto o julgamento em diligência e determino a baixa dos autos à origem, para que lá seja dado cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intimando-se a empresa ré, por intermédio do patrono acima referido, para ofertar contrarrazões.

Com as contrarrazões ou certificado o decurso in albis do prazo para sua apresentação, tornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Wagner de Oliveira (OAB: 259003/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar
10/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:36

Remetido ao DJE
09/05/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 09:28

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:58

Contrarrazões Juntada
25/04/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:49

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 17:01

Documento Juntado
23/04/2025 17:00

Documento Juntado
17/04/2025 17:17

Apelação/Razões Juntada
11/04/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:04

Remetido ao DJE
10/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:27

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:22

Remetido ao DJE
26/03/2025 15:14

Julgada Procedente a Ação
13/12/2024 10:42

Conclusos para Sentença
10/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:02

Petição Juntada
19/11/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:35

Remetido ao DJE
18/11/2024 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:45

Réplica Juntada
14/08/2024 12:50

Petição Juntada
08/08/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:31

Remetido ao DJE
07/08/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 16:51

Contestação Juntada
25/07/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 04:19

AR Positivo Juntado
24/07/2024 00:32

Remetido ao DJE
23/07/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 10:01

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:50

Petição Juntada
17/07/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 04:20

Certidão Juntada
16/07/2024 00:26

Remetido ao DJE
15/07/2024 16:04

Ofício Expedido
15/07/2024 16:04

Carta Expedida
15/07/2024 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 09:13

Conclusos para decisão
12/07/2024 19:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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