TJSP - 1009269-61.2025.8.26.0037

Processo 1009269-61.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanilde Nogueira da Silva Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.).

Afirma-se não haver interesse processual porque não houve prévia tentativa de solução administrativa.

O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte.

Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita.

Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos.

In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed.

São Paulo: Atlas, 2022.

E-book, p. 30).

Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente.

Conquanto fosse o ideal para a utilização racional e lógica do sistema judicial, não se pode admitir falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida.

Exigência da espécie não encontra amparo na jurisprudência (TJSP; Apelação Cível 1002927-10.2024.8.26.0024; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024).

Ademais, chega a parecer ironia o fato de alegar ausência de provocação administrativa, como se fosse aceitar o reconhecimento da pretensão caso tivesse ocorrido.

SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil).

QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) é a existência de negócio jurídico entre as partes.

Anexado à contestação instrumento com suposta assinatura digital (págs. 78/86), a autoria foi negada em réplica (pág. 208).

As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, diplomas que regulam o ônus probatório.

Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu.

Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica) e que prevalece em face do art. 95, caput, do Código.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

Semelhantes decisões foram confirmadas: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão que impôs ao réu o ônus da prova quanto à veracidade das assinaturas digitais no contrato controvertido - Irresignação da instituição financeira - Não acolhimento - Impugnação da autora à assinatura digital constante no contrato apresentado - Aplicação da regra prevista no artigo 429, II, do Código de Processo Civil, a qual devido à sua especificidade, prevalece sobre as disposições do artigo 95 do mesmo diploma - Inteligência da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.061 - Situação em que o ônus do custeio da prova técnica recai sobre a parte que apresentou o documento - Correção da decisão que impôs ao réu-agravante a obrigação de antecipar as despesas necessárias para a realização da perícia - Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184042-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025).

Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida.

PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia.

O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará).

Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Jonas Morais Queiroz (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP).

As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital.

PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00.

O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes.

Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado.

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592).

O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias.

Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos.

Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório.

Sem depósito, o cartório certificará.

Na sequência, e desde que já cumprida a providência do próximo item desta decisão, providenciará remessa dos autos para sentença.

Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia).

Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca.

A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido.

A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual.

Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo.

A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato.

O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796.

Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º).

Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir.

EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES / DOCUMENTOS: A exibição de documentos por terceiro deve ser adotada.

A providência é admissível porque fundada no art. 380, II do Código de Processo Civil, que estende aos terceiros o dever de colaboração com o processo (incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, exibir coisa ou documento que esteja em seu poder).

O parágrafo único do art. 380 indica que, em caso de descumprimento, poderá ser fixada multa, além de adotadas outras medidas.

No mesmo sentido, o art. 77, §§1º e 2º.

A multa, em caso de sua incidência, se destinará ao Estado (§3º).

Destarte, desde já fixa-se multa no valor fixo de R$1.000,00, que incidirá apenas no caso de não cumprimento.

O banco Caixa Econômica Federal, no qual a contestação noticiou ter sido depositado valor em favor da parte autora, deve exibir documentos com informações sobre todos os dados da conta nº 7274-4, agência nº 4103, para a qual consta ter sido destinado o valor de R$4.290,87 em 19.02.2021 (pág. 87) cuja cópia deverá ser anexada, informando qual foi a pessoa (física ou jurídica) destinatária do recebimento, juntando extrato completo do respectivo mês, e informação sobre eventual procurador da conta além do(a) correntista.

O prazo para responder é de quinze dias, sob pena de incidência da multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas de apoio, conforme art. 403, parágrafo único do Código de Processo Civil ("Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão").

O réu afirma que o contrato foi baixado em 06/2021 (pág. 54) e o extrato do INSS aponta exclusão por refinanciamento (pág. 24).

Oficie-se ao INSS para informar ao juízo o primeiro e último mês no qual houve débito de valor oriundo do requerido (contrato nº 624087828).

Com as respostas, publique-se para ciência às partes, que poderão manifestar-se em quinze dias.

Int. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)