09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009142-21.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Caroline Faria da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar para Sabrina Caroline Faria da Silva a importância de R$5.000,00 a ser atualizada da data da sentença, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PIC. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), VANESSA EMANUELLE GONZALEZ DE OLIVEIRA (OAB 23000/PI)
08/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:08

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:46

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:50

Ato ordinatório
26/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/05/2025 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 10:18

Expedição de Mandado.
17/04/2025 10:17

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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