15/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008123-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Naiara Fernandes Pedro -

Vistos.

Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte requerente aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda.

Caso prefira, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária, da carteira de previdência dos advogados por procuração, e das despesas com citação (G.R.D., se por oficial; ou da guia de recolhimento das despesas com carta, se pelo correio).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se. - ADV: FERNANDA CAMUNHAS MARTINS (OAB 165699/SP), ADRIANO EICHEMBERGER (OAB 121985/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:20

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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