29/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004219-11.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1008442-92.2022.8.26.0348) (processo principal 1008442-92.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Almeida Silva -

Vistos.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente atenda o disposto no Comunicado CG nº 951/2023, referente às alterações na Lei 11.608/2003 decorrentes da Lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicada aos fatos geradores ocorridos após 03/01/2024, que determinou o recolhimento, pelo exequente, de 2% (dois porcento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença.

Deverá ser observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, considerando que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02 a ser recolhida por meio da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) 230-6.

Ainda, providenciar a juntada de novo demonstrativo do débito a fim de ser incluído no cálculo as quantias à título de taxa judiciária referente a distribuição deste incidente.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)
20/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:53

Apensado ao processo
16/07/2025 12:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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