12/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/09/2025 15:00

Conclusos para decisão
10/09/2025 14:33

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1190487-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joaquim Vieira de Lima - - Gildemar Vilasboas Lopes - Retifica-se o valor da causa para R$ 671.724,00.

Anote-se. 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98).

Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf.

TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022).

Todavia, analisou-se, com a juntada do documento de fl. 490, que a parte autora mantém reserva financeira de expressiva monta (mais de R$ 100.000,00), superior, inclusive, aos 40 salários mínimos que o legislador, no art. 833, X, do Código de Processo Civil, balizou como garantia ao mínimo existencial.

Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, aliados à inércia da parte em juntar a documentação indicada na decisão anterior, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência.

Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03.

Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 7.

Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor (JOAQUIM VIEIRA DE LIMA) , e dos titulares de domínio (JULIETA BERBARI SÂMARA e VIVIAN KHOURI SÂMARA) , para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados A.

Apresentar as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nas ações de usucapião presentes na certidão de fls. 524-526.

Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. - ADV: MONICA FRANCO LIMA (OAB 424636/SP), MONICA FRANCO LIMA (OAB 424636/SP)
26/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:33

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 23:38

Suspensão do Prazo
22/12/2024 21:25

Suspensão do Prazo
04/12/2024 09:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:15

Mudança de Magistrado
02/12/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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