TJSP - 0007524-38.2020.8.26.0005
1ª instância - 03 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0007524-38.2020.8.26.0005 (apensado ao processo 1003659-58.2018.8.26.0005) (processo principal 1003659-58.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda -
Vistos.
Conforme o disposto no artigo 833, inc.
IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...).
E, no caso, tenho que não justificada a mitigação da regra da impenhorabilidade, considerada a natureza da verba em execução e a ausência de indicativos de elevado padrão de rendimento recebido pela parte executada.
Nesse sentido, o seguinte julgado do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento.
Execução.
Gratuidade, ora deferida.
Penhora sobre salário da executada.
Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo art. 833, IV, do CPC.
Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade.
Prescrição intercorrente.
Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 1 do STJ (REsp nº 1.604.412/SC).
Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente.
Sucessivas tentativas para o recebimento da dívida em execução.
Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2348488-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP) -
03/09/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 13:01
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 12:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 17:22
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 05:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2025 10:37
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 11:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2025 11:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/04/2025 11:13
Expedição de Mandado.
-
03/04/2025 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/03/2025 13:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2025 14:42
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 19:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/11/2024 09:00
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 12:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2024 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 18:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2024 18:28
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 18:17
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 19:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 13:22
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 13:20
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
09/10/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2021 19:48
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
24/06/2021 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2021 19:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2021 16:14
Decisão
-
22/06/2021 11:17
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2021 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2021 19:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2021 12:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/03/2021 19:20
Expedição de Mandado.
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02/02/2021 20:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/02/2021 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 16:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2021 19:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/01/2021 13:02
Decisão
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27/01/2021 11:24
Conclusos para decisão
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07/11/2020 04:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/10/2020 13:03
Expedição de Carta.
-
22/10/2020 14:55
Certidão de Publicação Expedida
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20/10/2020 18:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2020 11:09
Decisão
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19/10/2020 21:43
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 18:29
Apensado ao processo
-
19/10/2020 18:26
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2018
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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