01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004401-39.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Alberto Nabuco - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR nulos os contratos de empréstimos nº 1515290948 e 1515290949 e inexistentes os débitos mencionados na inicial e a relação jurídica entre as partes, bem como CONDENAR a parte ré à restituição, de forma simples, os valores debitados da parte autora, relativos aos referidos contratos de empréstimos, acrescidos de correção monetária, conforme IPCA-IBGE e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24), a partir da citação, além de CONDENAR o banco requerido, a pagar à parte requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 6000,00 (seis mil reais), montante a ser corrigido conforme IPCA-IBGE, a partir do presente arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com juros de mora, desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24).

Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da condenação.

Regularizados, arquivem-se.

Base de cálculo do preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 6.000,00, respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 1ª parte).

P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS DOS SANTOS (OAB 253675/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)
29/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 04:53

Juntada de Certidão
05/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 14:30

Expedição de Ofício.
05/11/2024 10:24

Expedição de Carta.
05/11/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 14:37

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:48

Conclusos para decisão
12/09/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:17

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 08:40

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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