TJSP - 1011108-14.2025.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011108-14.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Cynthia Paula Della Rosa -
Vistos.
Emende a requerente a inicial, comprove a impossibilidade de recolher eventuais custas, em Segunda Instância, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º), junte aos autos a cópia da declaração de imposto de renda - IR - atualizada, emitida pela Receita Federal.
No mais, retifique o valor da causa, adequando-o ao real proveito econômico almejado com a demanda, nos termos do art. 292 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.
Prazo de 15 dias.
Após, tornem para análise o pedido de tutela.
Intime-se. - ADV: MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), GISELI BARBOSA DE SANTANA MELO (OAB 339066/SP) -
27/08/2025 07:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:29
Recebida a Emenda à Inicial
-
26/08/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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