TJSP - 1007188-46.2024.8.26.0047
1ª instância - Familia Sucessoes de Assis
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007188-46.2024.8.26.0047 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: A.
C.
F. e outro - Apelado: o J. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
DIREITO DE FAMÍLIA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO PARA COMUNHÃO PARCIAL, COM EFEITOS A PARTIR DA DECISÃO.
OS APELANTES BUSCAM QUE A ALTERAÇÃO TENHA EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) À DATA DA CELEBRAÇÃO DO ATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS PODE TER EFEITOS EX TUNC QUANDO O NOVO REGIME É MAIS FAVORÁVEL A EVENTUAIS CREDORES E NÃO HÁ PREJUÍZOS A TERCEIROS.
IV.
DISPOSITIVO 4.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Carlos Junior (OAB: 378744/SP) - 4º andar -
26/08/2024 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2024 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2024 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 11:02
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 03:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2024 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2024 18:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/08/2024 17:48
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 13:09
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 09:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/08/2024 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2024 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/08/2024 14:17
Determinada a emenda à inicial
-
05/08/2024 10:32
Conclusos para decisão
-
03/08/2024 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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