28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1170146-14.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Melo dos Santos Silva - - Elias Vieira da Silva -

Vistos.

Defiro os beneficios da gratuidade da justiça.

Anote-se. 1.

Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2.

Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr.

Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver.

Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei.

Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial.

Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3.

Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4.

Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal.

Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5.

Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6.

Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7.

Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8.

A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão.

Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9.

Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA (OAB 415818/SP), ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA (OAB 415818/SP)
04/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:39

Recebido o recurso
30/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:55

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 09:41

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:54

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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