04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017806-19.2023.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Gol Incorporadora Ltda. - Suely Aparecida Osinske Vicente Calmon - Suely Aparecida Osinske Vicente Calmon - Gol Incorporadora Ltda. -

Vistos.

Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los, haja vista que não há contradição ou omissão no julgamento.

Com efeito, as questões levantadas nos embargos, relativas à invasão do imóvel por terceiros, tempo de ocupação da área pela embargada e conhecimento prévio da embargante acerca da invasão, já foram enfrentadas no julgamento.

A r. sentença bem esclarece os pontos levantados, de modo que a insatisfação do embargante revela nítido caráter infringente, não sendo apta a ser discutida em sede de embargos de declaração.

Não há como, em outras palavras, ser alterada a sentença pelo próprio juízo de primeiro grau a respeito de ponto já explicitado, na medida em que, para esta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional.

Ademais, está assentado na jurisprudência, que "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado".

Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentados.

Ante o exposto, REJEITO os embargos oferecidos, mantendo-se a r. sentença tal como lançada. - ADV: EDISON EDUARDO DAUD (OAB 134941/SP), VERA LUCIA MORAES (OAB 182707/SP), VERA LUCIA MORAES (OAB 182707/SP), SÉRGIO ROMERO (OAB 380155/SP), SÉRGIO ROMERO (OAB 380155/SP), EDISON EDUARDO DAUD (OAB 134941/SP)
03/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 10:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:00

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:20

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 18:27

Conclusos para julgamento
20/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 18:18

Conclusos para julgamento
06/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2025 12:49

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
15/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 07:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/07/2025 07:55

Conclusos para despacho
14/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
01/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:20

Autos no Prazo
17/12/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:14

Conclusos para despacho
14/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:02

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 10:49

Conclusos para decisão
01/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
24/09/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 17:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/08/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 06:55

Conclusos para despacho
22/07/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 16:03

Conclusos para julgamento
11/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 15:27

Conclusos para despacho
26/06/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 15:31

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/05/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:57

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:53

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 00:05

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
17/04/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 16:28

Juntada de Mandado
27/03/2024 16:28

Juntada de Mandado
12/03/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 11:11

Expedição de Mandado.
11/03/2024 11:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 00:03

Suspensão do Prazo
24/01/2024 15:00

Expedição de Mandado.
24/01/2024 14:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/01/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2023 12:37

Conclusos para despacho
30/10/2023 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 11:30

Expedição de Carta.
18/10/2023 11:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/10/2023 16:25

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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