04/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044656-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - JACQUES FORNAZIERO e outros - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Perito já nomeado para o encargo Sr.

ISIDORO DOMINGUES, estipulando-se honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP)
03/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2025.
08/01/2025 13:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:00

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:40

Nomeado Perito
03/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:40

Autos no Prazo
16/04/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2024 11:10

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 01:44

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2023.
10/10/2023 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.
09/10/2023 18:46

Conclusos para despacho
09/10/2023 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2023.
15/12/2022 22:59

Suspensão do Prazo
15/12/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 00:07

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 18:07

Concedida a Dilação de Prazo
10/10/2022 18:34

Conclusos para decisão
29/07/2022 12:11

Conclusos para despacho
28/07/2022 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2022 08:49

Conclusos para decisão
28/04/2022 16:15

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 05:15

Suspensão do Prazo
08/10/2021 22:51

Suspensão do Prazo
20/08/2021 08:19

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 10:34

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/08/2021 23:11

Conclusos para decisão
28/06/2021 16:48

Conclusos para despacho
28/06/2021 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 08:21

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 17:44

Decisão
11/04/2019 18:02

Conclusos para despacho
08/08/2018 18:35

Conclusos para despacho
09/02/2018 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2017 13:11

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2017 10:03

Decisão
16/02/2017 15:18

Conclusos para despacho
03/10/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2016 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2016 13:49

Ato ordinatório
23/04/2016 04:10

Suspensão do Prazo
29/01/2016 18:27

Juntada de Ofício
12/12/2015 02:42

Suspensão do Prazo
14/11/2015 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2015 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2015 18:20

Decisão
06/11/2015 14:15

Conclusos para despacho
05/11/2015 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2015 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2015 18:24

Expedição de Certidão.
16/10/2015 18:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/10/2015 15:41

Conclusos para despacho
10/10/2015 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2015 08:48

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2015 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 17:31

Decisão
03/10/2015 09:14

Conclusos para despacho
01/10/2015 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2015 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2015 11:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2015 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2015 18:10

Decisão
27/06/2015 12:35

Conclusos para despacho
17/01/2015 15:11

Conclusos para despacho
17/01/2015 15:10

Juntada de Petição de contestação
10/01/2015 14:14

Expedição de Certidão.
13/12/2014 16:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2014 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2014 15:49

Decisão
29/11/2014 14:56

Conclusos para despacho
01/11/2014 14:25

Mudança de Classe Processual
23/10/2014 11:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2014

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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