11/09/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1093819-33.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Iracy Ferreira da Cunha Lourenço - Adis Administração de Bens Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos em saneador 1.

Não se configura hipótese de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Passo a sanear o feito. 2.

No caso em tela, não há preliminares a analisar.

O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 3.

Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. 4.

Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de usucapião pretendida pela parte autora. 5.

Com relação à distribuição do ônus da prova, deverão as partes observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo motivos para distribuição diversa do ônus probatório. 6.

Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial.

A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 7.

Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a).

FABIO LOBO NAPOLITANO. 7.1.

Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr.

Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 7.2.

Durante a realização dos trabalhos, o Sr.

Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica.

Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 7.3.

Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 8.

Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.

Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 10.

Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 10.1.

Caso haja necessidade de levantamento topográfico a ser realizado por terceiro, o Senhor Perito deverá: a) justificar a necessidade da perícia topográfica, ainda que de maneira sucinta; b) esclarecer se o topógrafo em questão está habilitado no Portal Auxiliares da Justiça; e c) indicar se a área da perícia topográfica encerra área superior a 2.500 m², a fim de que este Juízo avalie a designação de perícia topográfica, observando a Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo (item 2.11 ou item 2.12). 11.

Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito, observando-se, para fins da Resolução nº 910/2023, os parâmetros expostos no item 9 da presente decisão.

Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos.

O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 11.1.

Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr.

Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 12.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 13.

Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de ofício à Defensoria Pública, para depósito do valor correspondente aos honorários, bem com fica desde já deferido o levantamento dos valores destinados à perícia.

Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo.

Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1.

A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.

O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.

Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5.

Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6.

Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7.

Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8.

Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.

Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.

Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório.

Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 12.

Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação.

Intime-se. - ADV: RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
27/08/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 14:23

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 21:59

Expedição de Ofício.
21/10/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 14:58

Juntada de Mandado
13/06/2024 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 11:09

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:23

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:08

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:08

Juntada de Certidão
09/05/2024 23:00

Juntada de Certidão
09/05/2024 23:00

Juntada de Certidão
09/05/2024 23:00

Juntada de Certidão
09/05/2024 23:00

Juntada de Certidão
05/05/2024 09:23

Expedição de Carta.
05/05/2024 09:23

Expedição de Carta.
03/05/2024 17:17

Expedição de Carta.
03/05/2024 17:17

Expedição de Carta.
03/05/2024 17:17

Expedição de Carta.
03/05/2024 17:17

Expedição de Carta.
03/05/2024 17:09

Expedição de Mandado.
03/05/2024 17:09

Expedição de Mandado.
02/05/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 13:33

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:51

Conclusos para despacho
02/02/2024 02:40

Suspensão do Prazo
01/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 17:28

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 11:19

Conclusos para despacho
28/11/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 12:42

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 13:28

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:52

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 07:03

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 14:43

Conclusos para decisão
22/09/2023 09:03

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 09:57

Conclusos para despacho
14/07/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 07:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 12:50

Concedida a Dilação de Prazo
30/06/2023 10:35

Conclusos para despacho
21/06/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 11:48

Remetido ao DJE para Republicação
06/03/2023 17:49

Deferido o Pedido
06/03/2023 09:21

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 14:34

Deferido o Pedido
18/11/2022 10:30

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 07:42

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 13:11

Conclusos para despacho
13/06/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 17:13

Expedição de Certidão.
01/09/2021 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001256-94.2024.8.26.0300

Cooperativa de Credito Credicitrus

Jose Moura da Silva

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0012842-24.2024.8.26.0502

Justica Publica

Edvaldo Aparecido Ribeiro Prado

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0009425-95.2025.8.26.0577

Mcg Perfumaria LTDA

Rmd Comercio e Distribuicao LTDA.

Advogado: Ana Claudia Jorge Bertazza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0000965-89.2020.8.26.0482

Manuel Aparecido Pinto

Julio Cesario Ribeiro

Advogado: Joao Paulo Simao Lisboa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017817-64.2023.8.26.0554

Valmir Rogerio Rolim

Diego Dias da Rocha Saes

Advogado: Rubens dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 20:19

Exibir Processo