08/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003922-11.2012.8.26.0590 (590.01.2012.003922) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Nelson Ferreira Alecrim -

Vistos.

Em relação ao delito imputado (art. 306, do CTB), necessário se faz reconhecer a extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, ocorrida entre o recebimento da denúncia (02/04/2013) e a presente data.

Destarte, a pena cominada ao referido crime é de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

Nos termos da Súmula 415, do STJ, o prazo de suspensão da prescrição deve considerar a pena máxima em abstrato, cominada ao crime imputado.

Após, considera-se a pena mínima para o retorno da contagem, sendo reconhecida aquela virtualmente a ser aplicada no caso em concreto.

No caso dos autos, considerando o decurso de prazo superior a 8 (oito) anos de suspensão da prescrição (pena máxima em concreto, art. 109, III, CP), retomando-se a contagem a partir de então e à luz do disposto no artigo 59, CP, não será atingida pena máxima igual ou superior a um ano, sendo o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, IV, do CP).

Logo, tendo em vista o decurso de lapso superior ao prazo supra, contando-se também o prazo da suspensão, desde a data do recebimento da denúncia, resta ausente utilidade no prosseguimento do feito, diante do advento da prescrição da pretensão punitiva.

Assim, nos termos do art. 107, inc.

IV, c.c. art. 109, inc.

VI, c.c. art. 110, § 1º, todos do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade do réu Nelson Ferreira Alecrim, em razão da prescrição.

Após o trânsito ao arquivo, liberando-se a pauta, se o caso.

PRI. - ADV: MIRIAN PAES DE CARVALHO (OAB 342838/SP)
27/08/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:59

Extinta a Punibilidade por Prescrição
19/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:46

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:22

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/07/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 09:26

Juntada de Mandado
29/06/2025 16:23

Suspensão do Prazo
16/05/2025 15:38

Expedição de Mandado.
19/03/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:36

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
29/10/2024 03:24

Suspensão do Prazo
13/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
18/03/2024 23:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/02/2024 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/02/2024 12:18

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2024 10:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
26/01/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:13

Autos no Prazo
30/10/2018 10:57

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2018 10:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
26/10/2018 13:47

Proferido Despacho
28/06/2016 17:44

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2016 17:44

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2016 10:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
23/06/2016 13:24

Proferido Despacho
07/10/2015 13:54

Expedição de Ofício.
06/10/2015 14:42

Expedição de Ofício.
02/10/2015 15:08

Recebidos os autos do Ministério Público
02/10/2015 10:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/10/2015 13:33

Proferido Despacho
12/08/2015 16:42

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2015 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/06/2015 10:52

Proferido Despacho
26/05/2015 16:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2015 10:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
07/05/2015 17:57

Juntada de Carta precatória
25/02/2015 17:46

Expedição de Carta precatória.
20/02/2015 13:04

Proferido Despacho
29/01/2015 10:39

Recebidos os autos do Ministério Público
27/01/2015 10:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/08/2014 14:09

Expedição de Carta precatória.
25/10/2013 18:23

Proferido Despacho
10/07/2013 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2013 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
02/04/2013 15:53

Retorno do Juiz
02/04/2013 12:03

Conclusos para despacho
02/04/2013 12:00

Despacho Proferido
02/04/2013 12:00

Decisão Proferida
02/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
13/03/2013 10:17

Aguardando Remessa ao Juiz
14/01/2013 17:27

Retorno do Ministério Público
14/01/2013 11:46

Remessa ao Ministério Público
10/01/2013 17:06

Aguardando Remessa ao Ministério Público
10/01/2013 17:06

Juntada de Outros documentos
08/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2012 18:34

Retorno do Juiz
19/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
19/11/2012 10:23

Conclusos para despacho
14/11/2012 16:07

Aguardando Remessa ao Juiz
14/11/2012 16:07

Retorno do Juiz
24/10/2012 11:28

Conclusos para despacho
17/10/2012 11:39

Aguardando Remessa ao Juiz
16/10/2012 16:12

Retorno do Ministério Público
16/10/2012 09:56

Remessa ao Ministério Público
11/10/2012 17:13

Aguardando Remessa ao Ministério Público
11/10/2012 17:13

Juntada de Outros documentos
10/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2012 11:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2012 16:13

Retorno do Ministério Público
19/07/2012 09:50

Remessa ao Ministério Público
18/07/2012 10:35

Aguardando Remessa ao Ministério Público
11/07/2012 18:46

Retorno do Juiz
10/07/2012 13:37

Conclusos para despacho
10/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
19/06/2012 15:12

Aguardando Remessa ao Juiz
19/06/2012 15:09

Aguardando Audiência Designada
19/06/2012 12:02

Retorno do Juiz
13/06/2012 12:19

Conclusos para despacho
13/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
18/05/2012 16:57

Aguardando Remessa ao Juiz
17/05/2012 16:11

Retorno do Ministério Público
17/05/2012 09:37

Remessa ao Ministério Público
16/05/2012 12:01

Aguardando Remessa ao Ministério Público
16/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2012 15:14

Juntada de Outros documentos
30/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2012 15:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2012 17:54

Retorno do Juiz
22/03/2012 12:25

Conclusos para despacho
22/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
05/03/2012 13:32

Aguardando Remessa ao Juiz
03/03/2012 09:48

Retorno do Ministério Público
02/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Denúncia
02/03/2012 10:15

Remessa ao Ministério Público
01/03/2012 14:13

Aguardando Remessa ao Ministério Público
29/02/2012 18:23

Retorno do Juiz
29/02/2012 18:23

Conclusos para despacho
28/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
27/02/2012 14:21

Aguardando Remessa ao Juiz
24/02/2012 16:52

Retorno do Ministério Público
24/02/2012 10:18

Remessa ao Ministério Público
23/02/2012 10:12

Aguardando Remessa ao Ministério Público
22/02/2012 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2012

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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