08/09/2025 14:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008841-20.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Danilo Shindi Yamakishi - - Alessandra Rodrigues Mendes - Cna Spitaletti Construtora e Incorporadora Ltda -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, conforme petição de fls. 164/166 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo (art. 22 da Lei 9099/95).

Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Certifique-se desde já o trânsito em julgado imediato da sentença, em virtude da preclusão lógica do direito de recorrer, consistente na "impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com conduta anterior já manifestada.'." (REsp 618.642/MT, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, julgado em 5.8.2004, DJ 27.9.2004, p. 257), art. 1.000 do CPC e uma vez que não há recurso nas sentenças homologatórias de conciliação, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Isento as partes do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS (OAB 324080/SP), ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS (OAB 324080/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:54

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
03/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 07:04

Expedição de Mandado.
30/07/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2024 16:43

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:46

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
06/05/2024 09:36

Conclusos para julgamento
03/05/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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