01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000824-60.2024.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Gotemburgo Veiculos Ltda - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

ICMS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES.

PRETENSÃO DE REFORMA.

IMPOSSIBILIDADE.

A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR SI SÓ NÃO SUBSTITUI A DECLARAÇÃO DE DÉBITO, SEJA POR MEIO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA), SEJA POR MEIO DE OUTRA DECLARAÇÃO DE MESMA NATUREZA.

A EMISSÃO DE GIA OU DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA É PREVISTA EM LEI.

SÚMULA 436 DO STJ.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador) - MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB: 17420/SC) - 1º andar
21/07/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
11/04/2025 01:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:51

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
25/03/2025 12:19

Realizado cálculo de custas
16/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:43

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
11/10/2024 10:33

Conclusos para julgamento
19/09/2024 17:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/08/2024 01:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:48

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
12/08/2024 13:23

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:35

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
23/07/2024 16:29

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:22

Apensado ao processo
17/07/2024 18:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024069-05.2021.8.26.0053

Adriana Andrea dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adriana Andrea dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2021 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0002154-41.2023.8.26.0533

Denilson Casteleti

Spe Olimpia Q27 Empreendimentos Imobilia...

Advogado: Igor Marques Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0009697-65.2024.8.26.0564

Alessandra Santos Silva

Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do ...

Advogado: Lillian Cantuario da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2018 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1016313-53.2025.8.26.0451

Banco Bradesco Financiamento S/A

Flavio Morais de Sousa

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0000499-22.2023.8.26.0634

Rafael Gama Silva

Ana Claudia Gama Silva

Advogado: Mauricio Melo de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2019 19:08

Exibir Processo