TJSP - 1021565-67.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002558-40.2025.8.26.0037 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelado: Alisson Mendes Dias - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 1006922-26.2023.8.26.0037.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS NA EXECUÇÃO, APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SUCEDER PROCESSUALMENTE A PARTE FALECIDA É DO ESPÓLIO ATÉ A PARTILHA, CONFORME O ARTIGO 110 DO CPC.4.
O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO OU INVENTARIANTE, E NÃO PELOS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE, ATÉ A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO ATÉ A PARTILHA. 2.
HERDEIROS NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PESSOAL ANTES DA PARTILHA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 110, ART. 75, VII, ART. 614, ART. 796.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP N. 1.125.510/RS, REL.
MIN.
MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, J. 6/10/2011, DJE 19/10/2011.RESP N. 1.925.285/RS, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 19/9/2023, DJE 24/10/2023.RESP N. 1.987.061/DF, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 2/8/2022, DJE 5/8/2022.AGINT NO ARESP N. 2.571.740/RS, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 4/11/2024, DJE 6/11/2024.RESP N. 2.191.565/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 26/5/2025, DJEN 29/5/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - Luiz Fernando Gonzalez (OAB: 466065/SP) - Mateus Leonardo Conde (OAB: 235884/SP) - 4º andar -
08/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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21/06/2025 19:55
Juntada de Petição de Contra-razões
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 15:59
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 17:21
Recebido o recurso
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19/05/2025 10:44
Conclusos para despacho
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17/05/2025 12:44
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 06:07
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 17:07
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 17:07
Julgada Procedente a Ação
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05/05/2025 11:59
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 14:00
Juntada de Petição de contestação
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29/03/2025 06:17
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 11:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 09:15
Expedição de Mandado.
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28/03/2025 09:14
Recebida a Petição Inicial
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27/03/2025 16:21
Conclusos para despacho
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26/03/2025 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/03/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2025 07:34
Determinada a emenda à inicial
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21/03/2025 17:24
Conclusos para despacho
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21/03/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 06:54
Certidão de Publicação Expedida
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20/03/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/03/2025 14:55
Determinada a emenda à inicial
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19/03/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 18:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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