TJSP - 1087704-35.2017.8.26.0100
1ª instância - 01 Registros Publicos de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1087704-35.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jovanni Caselli - - Maria Helena Caselli - Debora Fernanda Tavares - Yehouda Carlos Nigri (ou Yehonda Nigri) e s/m Sely Nigri e outros - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a aquisição, por Jovanni Caselli e Maria Hlena Caselli , da propriedade, por usucapião, do imóvel localizado em Rua Tristão de Alencar Araripe, n. 119, São Paulo - SP.
Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Para eventual abertura de matrícula, deverá ser adotada a descrição técnica referenciada nos autos (fls. 791-792).
Transitada em julgado, nos termos do artigo 167, I, n. 28 da Lei n. 6.015/73, esta sentença servirá de mandado para registro. É desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n. 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital.
Custas e emolumentos pela parte autora, observados, no que couber, o § 1º, IX e o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil .
Tendo em vista a parcial sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) de metade do valor da causa, na formado art. 85, § 2º, do CPC, e observado, no que couber, o art. 98, § 3º, do CPC.
Tendo em vista que a ação de usucapião configura processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (STJ, REsp 23.369/PR), deixa-se de condenar os réus revéis ou que reconheceram a procedência do pedido ao pagamento de honorários advocatícios.
Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).
Publique-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ELENICIO MELO SANTOS (OAB 73489/SP), ELENICIO MELO SANTOS (OAB 73489/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUIZ BATISTA DE QUEIROZ (OAB 137098/SP) -
27/08/2025 07:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 14:21
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
25/08/2025 11:25
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 09:46
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 15:56
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 08:49
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 16:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 09:16
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
11/01/2025 01:00
Suspensão do Prazo
-
08/01/2025 22:32
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 22:32
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2024 22:10
Expedição de Ofício.
-
31/10/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 12:05
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 11:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/09/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 13:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2024 01:50
Expedição de Certidão.
-
27/04/2024 01:49
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2024 09:35
Expedição de Ofício.
-
02/02/2024 22:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2023 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 10:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 16:15
Concedida a Dilação de Prazo
-
02/05/2023 10:39
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 10:22
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2023 08:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 15:54
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 06:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2023 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 13:37
Conclusos para julgamento
-
17/01/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 09:40
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 09:14
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2022 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 18:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2022 09:50
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 09:21
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2022 20:25
Juntada de Petição de Réplica
-
07/10/2022 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2022 12:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2022 09:43
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2022 11:15
Juntada de Petição de contestação
-
04/07/2022 07:37
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 23:06
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 23:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2022 13:12
Expedição de Ofício.
-
30/03/2022 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2022 13:25
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2022 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2021 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2021 07:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2021 18:42
Decisão
-
20/07/2021 18:00
Conclusos para despacho
-
20/07/2021 17:42
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 20:28
Juntada de Petição de Réplica
-
02/07/2021 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2021 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2021 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2021 10:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2021 12:36
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 15:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2021 10:56
Suspensão do Prazo
-
10/04/2021 07:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2021 02:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2021 02:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/03/2021 18:15
Expedição de Carta.
-
24/03/2021 18:13
Expedição de Carta.
-
24/03/2021 18:13
Expedição de Carta.
-
24/03/2021 18:13
Expedição de Carta.
-
24/03/2021 12:33
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2020 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2020 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2020 00:14
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 22:00
Suspensão do Prazo
-
28/02/2020 00:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/02/2020 09:15
Suspensão do Prazo
-
30/01/2020 12:47
Expedição de Certidão.
-
28/01/2020 14:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/01/2020 14:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/01/2020 14:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/01/2020 14:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/01/2020 14:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/01/2020 14:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/01/2020 14:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/01/2020 14:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/01/2020 10:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/01/2020 10:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/01/2020 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/01/2020 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/01/2020 17:43
Expedição de Carta.
-
17/01/2020 17:43
Expedição de Carta.
-
17/01/2020 17:43
Expedição de Carta.
-
17/01/2020 17:43
Expedição de Carta.
-
17/01/2020 17:41
Expedição de Carta.
-
17/01/2020 17:41
Expedição de Carta.
-
17/01/2020 17:41
Expedição de Carta.
-
17/01/2020 17:41
Expedição de Carta.
-
17/01/2020 17:41
Expedição de Carta.
-
17/01/2020 17:36
Expedição de Carta.
-
17/01/2020 17:35
Expedição de Carta.
-
17/01/2020 17:35
Expedição de Carta.
-
17/01/2020 17:35
Expedição de Carta.
-
16/01/2020 18:00
Expedição de Certidão.
-
16/01/2020 16:06
Serventuário
-
14/11/2019 12:55
Juntada de Petição de contestação
-
04/09/2019 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2019 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2019 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2019 15:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/09/2019 13:28
Conclusos para despacho
-
02/09/2019 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2019 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2019 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2019 15:54
Decisão
-
12/08/2019 16:23
Conclusos para despacho
-
08/08/2019 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2019 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2019 14:05
Decisão
-
18/07/2019 16:39
Conclusos para despacho
-
18/07/2019 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2019 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2019 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2019 14:53
Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta
-
12/06/2019 16:42
Conclusos para despacho
-
11/06/2019 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2019 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2019 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2019 18:32
Decisão
-
22/05/2019 13:21
Conclusos para despacho
-
21/05/2019 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2019 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2019 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2019 13:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/04/2019 19:28
Conclusos para despacho
-
30/04/2019 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2019 15:20
Expedição de Certidão.
-
09/04/2019 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2019 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2019 18:56
Decisão
-
05/04/2019 13:57
Conclusos para despacho
-
04/04/2019 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2019 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2019 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2019 14:58
Decisão
-
18/03/2019 13:40
Conclusos para despacho
-
15/03/2019 17:47
Conclusos para despacho
-
14/03/2019 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2019 03:53
Suspensão do Prazo
-
18/02/2019 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2019 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2019 17:43
Decisão
-
14/02/2019 15:37
Conclusos para despacho
-
14/02/2019 15:06
Conclusos para despacho
-
12/02/2019 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2019 07:22
Suspensão do Prazo
-
10/01/2019 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2019 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2019 17:38
Decisão
-
08/01/2019 12:44
Conclusos para despacho
-
17/12/2018 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2018 15:55
Conclusos para despacho
-
13/12/2018 15:48
Expedição de Certidão.
-
22/11/2018 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2018 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2018 15:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2018 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2018 08:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2018 17:39
Decisão
-
20/07/2018 15:25
Conclusos para despacho
-
22/06/2018 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2018 04:13
Suspensão do Prazo
-
25/05/2018 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2018 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2018 16:38
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
23/05/2018 12:59
Conclusos para despacho
-
21/05/2018 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2018 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2018 16:44
Expedição de Certidão.
-
08/02/2018 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2018 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2018 14:43
Concedida a Dilação de Prazo
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03/02/2018 00:45
Conclusos para despacho
-
16/11/2017 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2017 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2017 15:10
Expedição de Certidão.
-
04/09/2017 08:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2017
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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