01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014617-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Marques da Costa - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

PROFESSORA ESTADUAL.

PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA PRÁTICA VIDEOAULA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RITJSP, ART. 252).

EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO CONSTITUI A NORMA INTERNA DO CERTAME, VINCULANDO TANTO A ADMINISTRAÇÃO QUANTO OS CANDIDATOS, DEVENDO SUAS REGRAS SER OBSERVADAS INTEGRALMENTE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

A PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE VIDEOAULA COMO ETAPA AVALIATIVA FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DA IMPETRANTE, O QUE IMPLICA SUA ACEITAÇÃO TÁCITA QUANTO ÀS REGRAS ESTABELECIDAS.

A ADMINISTRAÇÃO POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA.SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador) - 1º andar
17/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
24/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:20

Ato ordinatório
01/05/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:43

Expedição de Carta.
03/04/2025 16:43

Expedição de Carta.
03/04/2025 16:42

Expedição de Carta.
01/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:10

Juntada de Mandado
21/03/2025 15:10

Juntada de Mandado
21/03/2025 15:09

Juntada de Mandado
21/03/2025 14:08

Denegada a Segurança
27/02/2025 11:40

Conclusos para julgamento
02/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer
15/01/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 12:44

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:43

Juntada de Ofício
18/04/2024 09:43

Juntada de Ofício
15/04/2024 04:06

Expedição de Certidão.
14/04/2024 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 16:22

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:22

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:22

Expedição de Mandado.
06/04/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:30

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2024 11:00

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2024 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
04/04/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:32

Declarada incompetência
01/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
28/03/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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