26/08/2025 16:28

Prazo
26/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001832-58.2023.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: João Carlos dos Santos - Apelante: Solange Aparecida da Silva Santos - Apelada: Maria Madalena dos Santos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1001832-58.2023.8.26.0127 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Apelantes: João Carlos dos Santos e Solange Aparecida da Silva Santos Apelada: Maria Madalena dos Santos Foro: Carapicuíba (4ª Vara Cível) Juíza de Direito: Rossana Luiza Mazzoni de Faria DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 23.118

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por João Carlos dos Santos e Solange Aparecida da Silva Santos contra a r. sentença de fls. 317/320, que, proferida nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueres ajuizada em face de Maria Madalena dos Santos, julgou procedente o pleito exordial, nos seguintes termos: (...)

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar extinta a titularidade sobre o terreno e a composse existente em relação às casas e no tocante ao bem imóvel localizado na Rua Guaratinguetá, nº 30, lote 12, quadra B do loteamento denominado Jardim São Geraldo, Carapicuíba/SP, matrícula nº 10.660 do CRI de Carapicuíba/SP e enquanto não houver a alienação, caberá à ré o pagamento à parte contraria do valor de R$ 440,00 a ser depositado todo dia 10 (dez) na conta corrente de titularidade do autor conforme dados a fls. 09 a contar da data da intimação desta sentença.

Havendo óbice à alienação particular, a venda se dará judicialmente nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo constar do leilão que as casas não estão registradas no CRI local e sim apenas um terreno medindo área total de 175,00 m².

Diante do princípio da causalidade, condeno o autor no pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios à parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. (...) Inconformados, pugnam os recorrentes pela reforma da r. sentença objurgada, a fim de que, reconhecendo a resistência por parte da apelada, seja a esta redirecionados os ônus de sucumbência.

Recurso tempestivo e contrarrazoado (fls. 362/370), mas não preparado. É o breve relatório.

Malgrado a irresignação manifestada e a argumentação despendida, a verdade é que o presente apelo não comporta conhecimento.

Isso, porque, às fls. 451/452, em 04 de agosto de 2025, as partes peticionaram informando que se compuseram, tendo os ora apelantes desistido expressamente deste recurso.

Note-se que, na referida peça processual, os recorrentes se fizeram representar por advogado, que, pela procuração de fl. 12, possui poderes específicos para desistir de recursos por eles interpostos.

Ademais, é importante ressaltar que, diante do requerimento de extinção do feito tão somente após o cumprimento do acordo, deixa-se de homologar este, o qual deverá ser apreciado pelo Juízo a quo.

Sendo assim, considerando que o art. 998, caput, do Código de Processo Civil, permite ao recorrente, a qualquer tempo, e sem a anuência do recorrido ou de eventuais litisconsortes, desistir do recurso, esta apelação não deve ser conhecida.

Desta feita, ante todo o exposto, e nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE do recurso interposto, uma vez que prejudicado.

Com a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para as providências ulteriores.

Int..

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Honorio Hernandes Rodrigues Salles (OAB: 284839/SP) - Michel Garcia Costa (OAB: 190294/SP) - 4º andar
22/08/2025 17:29

Decisão Monocrática registrada
22/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/08/2025 16:38

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
19/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:00

Prazo
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/07/2025 17:53

Assistência judiciária gratuita
30/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 13:39

Prazo
13/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:47

Despacho
13/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 16:18

Prazo
10/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
08/02/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/02/2025 18:50

Despacho
18/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:41

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:38

Distribuído por sorteio
14/10/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/10/2024 11:19

Processo Cadastrado
11/10/2024 12:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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