01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001678-81.2023.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noel Corrêa Leme - Trazibulo José dos Santos -

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade da parte autora quanto ao pedido de obrigação de fazer, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE a ação, quanto ao pedido indenizatório, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, deverá a parte autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da causa, ressalvado o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Desnecessário o arbitramento dos honorários, tendo em vista o novo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP.

Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada (fl. 12).

Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão, se o caso.

Regularizados, arquivem-se.

Base de cálculo do preparo à recolher, em caso de recurso: R$ 20.000,00, respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, inciso II).

P.I.C. - ADV: RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS (OAB 416912/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP)
29/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:54

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:55

Conclusos para decisão
10/04/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:50

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 18:36

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 10:09

Juntada de Mandado
12/07/2023 09:37

Expedição de Mandado.
21/04/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 10:25

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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