14/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:09

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:09

Expedição de Mandado.
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002429-79.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosalina de Paula -

Vistos.

I) Fls. 125/131.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Atente-se que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

II) Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito terá tramitação prioritária em razão da idade da autora (fls. 16).

Observe-se.

III) A tutela de urgência pleiteada (fls. 11) não comporta acolhimento.

Na hipótese, conforme documento de fls. 30/32, os contratos de empréstimo nºs 808132580, 807711374, 002b76e9f192e38 e 002713758dbecfdde0ee, e de cartão de crédito RMC nº 0070745510001 e RCC nº 0073293490001, firmados com os réus, foram incluído no sistema do INSS, respectivamente, em 20/01/2025, 06/06/2024, 29/03/2025, 12/06/2024, 18/09/2024 e 30/11/2024 (fls. 30 e 32), e, desde então, vêm sendo descontados do benefício da autora os valores das parcelas mensais sem qualquer objeção.

Anote-se que somente em maio de 2025 a autora providenciou a elaboração de boletim de ocorrência (fls. 34).

Portanto, considerando que a maior parte dos pactos foi celebrada há cerca de um ano (fls. 30, 32), está afastada a urgência necessária para a concessão da tutela antecipada, devendo-se aguardar a instauração do contraditório e dilação probatória para os esclarecimentos necessários.

Posto isso, ausente um dos requisitos cumulativos que autorizam sua concessão (artigo 300, caput, do CPC), fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência.

V) CITEM-SE os réus, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil).

VI) Intimem-se. - ADV: ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP)
03/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2025 14:28

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:29

Conclusos para despacho
02/09/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:19

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:09

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 07:50

Conclusos para decisão
15/05/2025 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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