04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011187-52.2025.8.26.0576 (processo principal 0008251-30.2020.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - MILTA REGINA GOMES - CAIXA SEGURADORA S/A -

Vistos.

Há evidente incompatibilidade de procedimento, porquanto, nos termos da sentença, deverá a parte exequente apurar os valores devidos por meio da instauração do incidente de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CC, ao passo que a execução da obrigação de fazer vem regrado no artigo 536 e seguintes do mesmo estatuto processual.

Assim, este Incidente prosseguirá apenas em relação à execução da obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar o protocolo inerente à liquidação de valores.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à quitação das parcelas restantes do contrato de mútuo desde a concessão de aposentadoria por invalidez à segurada, comprovando-a nos autos.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE (OAB 216817/SP)
03/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:52

Recebida a Petição Inicial
12/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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