26/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013008-88.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - KSETE ENGENHARIA E CLIMATIZAÇÃO LTDA - Zala Engenharia Ltda - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PRI - ADV: LUIZ FELIPE SITA E SOUZA BRAGANTE (OAB 449139/SP), FELIPE OLIVEIRA XAVIER (OAB 216834/MG)
25/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:45

Julgada improcedente a ação
08/08/2025 14:05

Conclusos para julgamento
04/12/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 11:23

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:34

Remetido ao DJE para Republicação
27/11/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 23:36

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 06:36

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:38

Expedição de Carta.
06/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
02/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:57

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 04:17

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:29

Expedição de Carta.
30/09/2024 10:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/09/2024 14:23

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:20

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:09

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:15

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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